Comissão para mudar Lei de Portos cria subcomissões e tem calendário de audiências para abril
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da Agência iNFRA A Comissão de Juristas para Revisão Legal para Exploração de Portos e Instalações Portuárias estabelecida pela Câmara dos Deputados criou três subcomissões e começará em abril a realizar audiências públicas para tratar do tema com representantes do setor privado e dos trabalhadores.
Ministério modela proposta para qualificação de trabalhadores portuários
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da Agência iNFRA O Ministério de Portos e Aeroportos está modelando uma proposta para ampliar a qualificação profissional de trabalhadores portuários. Uma proposta deve ser levada à primeira reunião do Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas para os Trabalhadores Portuários. A
Governo trabalha em proposta legislativa para mudar legislação do trabalho portuário
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Dimmi Amora, da Agência iNFRA O Ministério da Infraestrutura trabalha para ter, até o mês de março, uma proposta para mudar a legislação que trata