STJ define que ANTT pode legislar sobre condutas ilícitas
Guilherme Mendes e Tales Silveira, da Agência iNFRA A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisa processos relativos a Direito Público, definiu que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode legislar sobre condutas ilícitas e determinar valores de penalidades. A decisão ocorreu em julgamento no fim do mês passado. O REsp (Recurso […]
