Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A nova regulação do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros) vai garantir competição pelas linhas de ônibus de passageiros, com garantia de qualidade dos serviços. É o que garante o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale, sobre o novo modelo para distribuir autorizações para esse tipo de transporte no país, que vem envolto em polêmicas há mais de uma década.
“De fato, o que estamos fazendo é diferente, inovador”, disse Vitale em entrevista à Agência iNFRA. “A gente está abrindo de forma que dá o ambiente favorável ao usuário, uma competição saudável e sustentável, mas com nível de desempenho. Será uma abertura gradual e progressiva, mantendo a estabilidade e a melhoria contínua do sistema. Quem não prestar bom serviço, vai ser retirado.”
O novo modelo permite que qualquer empresa faça pedidos por mercados não atendidos, ou seja, ligações entre duas cidades que não tenham qualquer linha funcionando. Também vai permitir que todas as ligações onde atualmente só exista uma linha atendendo possam ter uma concorrente. Um processo de concorrência por essas linhas está aberto no momento pela agência.
Nas ligações onde já há duas ou mais empresas operando, haverá a possibilidade de entrada de novos concorrentes, a partir de um modelo de chamamento anual para as ligações onde houver a demonstração de que elas suportam novos concorrentes, o que consiste no principal debate sobre esse mercado.
Empresas entrantes pediram uma abertura mais ampla desse mercado, enquanto as incumbentes queriam mais proteção. Segundo Vitale, a Resolução 6.033, aprovada pela diretoria em dezembro do ano passado, buscou cumprir determinações legais e judiciais sobre o tema, abrindo a possibilidade de competição, mas garantindo a regularidade e a qualidade da prestação do serviço.
“Não posso fazer qualquer brincadeira com isso, isso aqui não está se discutindo uma venda de camisa. Tem 250 empresas trabalhando no mercado, não tem país no mundo que tem mais empresas. Ninguém pode falar que o mercado é concentrado, que é só de alguns”, defendeu Vitale.
Não há qualquer mudança em relação aos tipos diferentes de prestação de serviços, transporte regular e de fretamento. No fretamento, é necessário que os mesmos passageiros vão e voltem no mesmo veículo. Nas linhas regulares, o passageiro pode ir em qualquer direção, mas a empresa tem que garantir regularidade de serviço (datas e horários pré-estabelecidos).
Nesse ponto reside outra controvérsia no setor, porque há propostas legislativas para a desregulamentação total. Mas, segundo Vitale, enquanto houver a legislação, a agência terá que fiscalizar as empresas que tentam trabalhar no modelo de fretamento como se fossem linhas regulares.
“A gente nunca proibiu o aplicativo para a venda da passagem. O problema é o cara pegar um fretador e querer fazer ele andar como regular”, explicou o diretor.
Resolução desarrazoada
Na Resolução 6.033 (há uma resolução específica com as mesmas características para as linhas internacionais, a 6.038), Vitale diz que a agência buscou dar maior racionalidade a uma abertura total que ele considera que desorganizou o sistema de transporte de passageiros a partir de 2019, com a introdução da Resolução 955 pela agência.
Essa resolução de 2019 recebia os pedidos de novas linhas, segundo ele, sem critérios de avaliação das possibilidades de as empresas cumprirem o que estavam solicitando.
“A ANTT precisa prezar pela regularidade do sistema. Com regulação não se brinca. O mercado foi aberto de forma desarrazoada, açodada, desproporcional ou qualquer nome que se queira usar. Foi uma avalanche de pedidos. Tinha cara que pedia 30 mil mercados. Começou a acontecer um mercado paralelo, uma fila enorme de pedidos que a agência não tinha como analisar”, afirmou o diretor-geral.
Vitale assumiu a presidência da agência nesse momento e atuou para suspender o modelo vigente, desempatando com voto de Minerva uma proposta que estava em análise pela diretoria da agência para estabelecer definitivamente a ampla abertura do mercado.
Janelas de entrada
Segundo ele, após a Resolução 955 da agência, houve decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinaram as balizas para que a agência pudesse atuar nesse mercado, mantendo a determinação de que, mesmo sendo autorizado, segue sendo um serviço público; além da mudança legislativa que determinou a regra de viabilidade econômica para que novas linhas fossem autorizadas. Segundo ele, essas balizas foram seguidas para criar a Resolução 6.033.
De acordo dom o diretor-geral, algo na casa de uma em cada quatro linhas pedidas pelas empresas em 2019 não deve ser renovada no sistema que a agência criou para receber e avaliar os pedidos dentro das novas regras, por abandono ou ausência de documentação. Para obter as linhas, a empresa primeiro precisa se cadastrar, e nesse cadastro já são feitas exigências que ele considera mínimas para garantir o atendimento, como capital social adequado, por exemplo.
Pela resolução de 2023, haverá um momento anual de entrada, a chamada janela ordinária, quando todas as linhas poderão ser solicitadas. E haverá aberturas de mercado extraordinárias para atender a regiões que estão sem oferta de até dois serviços ou mercados que perderam o atendimento e poderão ser recompostos por outras empresas.
Para evitar pedidos indiscriminados de linhas, como o das 30 mil solicitadas em 2019, cada solicitação vai ter que pagar R$ 150, o que Vitale diz que não configura uma barreira de entrada a quem de fato quer operar uma linha de passageiros.
