Amanda Pupo e Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O segmento de transportes lamentou a escolha do governo Lula de fazer reparos ao PL (projeto de lei) do Licenciamento Ambiental por meio de uma nova proposta legislativa. A avaliação de representantes do mercado é de que ajustes poderiam ter sido feitos por decretos e resoluções, sem retomar novamente as discussões no Congresso. “É um caminho muito ruim”, disse em entrevista à Agência iNFRA o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann. A entidade representa as seis maiores empresas do setor de infraestrutura do país (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo).
“Esse tema ficou 20 anos no Congresso. Teve agora, este ano, um esforço hercúleo do Congresso dos dois lados, direita e esquerda, na tentativa de construção de um texto que pudesse ser aprovado nas duas Casas”, completou. Para Glanzmann, devolver o texto ao Legislativo é quase como “recomeçar o assunto”. “Não conseguimos deslanchar um programa de concessão de hidrovias porque não conseguimos fazer dragagem de manutenção, que é uma coisa muito simples. O setor não tem mais esse tempo todo de voltar para o Congresso, voltar para a estaca zero”, apontou.
O executivo afirmou que o governo tinha vários instrumentos mais assertivos para corrigir o que entendesse necessário, como a edição de um decreto. Para ele, o balizamento sobre o uso da LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) em empreendimentos de médio potencial poluidor – aplicação que levou o Planalto a vetar a parte essencial sobre o tema na lei – poderia ser sido tratado, por exemplo, numa resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão consultivo e deliberativo que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
“Não dava para delimitar o médio potencial ou balizar o médio potencial por decreto ou por resolução Conama?”, questionou.
O governo Lula vetou 63 dispositivos do PL 2.159/2021, projeto de lei que trata das regras de Licenciamento Ambiental. O prazo para o presidente sancionar ou vetar o texto aprovado em julho na Câmara dos Deputados se encerrou nesta sexta. O governo decidiu enviar ao Congresso um PL propondo uma série de ajustes à proposta e uma MP para tratar da LAE (Licença Ambiental Especial).
O presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, reforçou o entendimento de que o governo tinha outras formas de lidar com o tema. “Seria melhor que eventuais ajustes redacionais viessem via infralegal. Devolver um projeto de lei para o Congresso significa não virar a página e reabrir uma discussão que perdurou por 20 anos. É como reabrir a caixa de Pandora. Não sabemos quando, nem como as propostas objeto de veto virão a existir mais”, avaliou.
Barcelos afirmou que os vetos do governo atingiram ferramentas importantes para projetos de infraestrutura, a exemplo da LAC para a ampliação de capacidade e pavimentação de rodovias, dentro das faixas de domínio. Segundo ele, os atrasos no licenciamento para essas intervenções vêm impactando o cronograma de obras nas concessões rodoviárias, problema que, em sua avaliação, tende a agravar com o volume de novos leilões e concessões em curso.
O novo projeto sugerido pelo governo retomou tanto a autorização do uso da LAC para obras de ampliação e reconstrução de pavimento como a dispensa de licença em casos, por exemplo, de manutenção. Mas, para os dois casos, condicionou essas vantagens à necessidade de os projetos já terem tido algum licenciamento anterior. Na prática, isso limita o alcance dos dispositivos, especialmente para obras de dragagem em hidrovias e no caso da BR-319, conforme mostrou a Agência iNFRA. Além disso, o texto precisará ser novamente discutido e aprovado pelo Congresso.
No caso das rodovias, a proposta do governo pode surgir como uma alternativa porque todas as concessões têm um licenciamento ambiental na “largada”, observou Glanzmann. Ele reforçou, contudo, a preocupação de que esse projeto ainda vai passar por mais debates no Legislativo. “É um tema complexo. Porque você tem ruralistas de um lado, ambientalistas do outro. Todos viram o trabalho que foi para aprovar o primeiro”, disse.
