da Agência iNFRA
O fim da escala 6×1, que seguirá para promulgação após ser aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (14), preocupa o setor de infraestrutura pelos reflexos econômicos gerados pela mudança trabalhista, mas também pelo potencial de agravar o problema já existente de falta de mão de obra qualificada no setor.
Com a redução da jornada de horas, as empresas precisarão criar novos postos de trabalho, ampliando, na avaliação de especialistas, ainda mais a dificuldade para encontrar profissionais que possam ocupar essas vagas – drama que já tem se intensificado nos últimos anos, sem previsão de melhora. No caso específico do setor aéreo, a preocupação das empresas se dá especialmente pelo risco de a nova regra afetar voos internacionais.
A mudança foi feita pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que já tinha sido avalizada pela Câmara dos Deputados e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ela prevê limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias.
A medida se aplica aos contratos vigentes e não poderá causar redução dos salários. A transição começa dois meses após a publicação da emenda, com o limite semanal caindo para 42 horas; e um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Nesse período, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, inclusive concessões de serviços e obras, a redução da jornada só passa a valer após aditamento contratual, que deve ser formalizado em até um ano. Porém, o segundo dia de repouso independe de aditamento e começa a valer dois meses após a publicação.
Impactos
À Agência iNFRA, o advogado e professor especializado em licitação pública e contrato administrativo, Joel Niebuhr, afirmou que o tema não está sendo bem tratado, além de pontuar que não vê movimentação dos órgãos públicos para avaliar e pensar soluções para os impactos que a medida deve acarretar. “Eu não vejo movimentação nenhuma. Ninguém minimamente preparado para isso”, afirmou.
Niebuhr destacou que a proibição da escala 6×1 terá maior impacto nos setores e contratos que usam e requerem mão de obra de forma mais intensiva, como em alguns casos de obras públicas. Ele ainda enfatizou que os reflexos vão chegar juntamente com os impactos de outra pauta, a reforma tributária, que juntas devem causar “uma grande tempestade”, em sua avaliação.
No caso das concessões, o advogado lembrou que a proposta já prevê a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ainda assim, a mudança pode gerar, além de impacto no orçamento, uma série de judicializações, caso os reequilíbrios não ocorram dentro dos prazos previstos, alertou.
Para Niebuhr, enquanto o setor privado deve repassar os custos inflacionando os preços, o setor público deve ser atingido no orçamento (caso prefira reequilibrar concessões com aportes) ou repassando a diferença aos usuários por meio de reajuste tarifário.
Adriano Pinho, especialista em assessoria econômico-financeira para concessões de infraestrutura, estima que a mudança possa gerar um aumento de 1 a 1,5 ponto percentual em tarifas como as de pedágio, dependendo da proporção da mão de obra nos custos de cada concessão. “Vão existir impactos de oneração dos custos de mão de obra dessas concessões”, reforçou.
No caso das contratações diretas feitas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), por exemplo, o impacto precisará ser absorvido integralmente pelos cofres públicos, em repactuações que nem sempre ocorrem na velocidade cobrada pelas empresas contratadas.
Pinho igualmente enfatizou que a questão pode ser potencializada pela escassez de mão de obra qualificada. Com o aumento no número de vagas, deve haver uma maior pressão sobre os salários, além de demanda maior por investimentos em treinamento e processos seletivos. Apesar desse cenário, ele acredita que o setor de infraestrutura, no caso das concessões, demonstra maturidade para enfrentar esses desafios, beneficiando-se de uma regulação que classificou como “bem desenvolvida”.
Críticas à proposta
A Agência iNFRA procurou a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) para comentarem a possível aprovação do fim da escala 6×1, mas não recebeu resposta nesta quarta-feira.
Durante a tramitação da PEC no Congresso, por sua vez, as duas entidades já haviam se pronunciado contrárias à proposta. No início do mês, a confederação afirmou em nota que, se aprovada, a redução da jornada resultaria em “aumento da inflação, desemprego e alta no preço de produtos e serviços”. “O setor produtivo brasileiro considera legítima a discussão da escala 6×1, mas manifesta preocupação com a inclusão na pauta de votações do Senado […] em pleno período eleitoral”, dizia o texto.
Já o presidente da Abear, Juliano Noman, afirmou anteriormente que a aprovação da PEC deve ter um reflexo negativo na aviação civil. De acordo com ele, o texto pode inviabilizar as operações das companhias aéreas, com risco imediato para rotas internacionais e para a manutenção da malha aérea brasileira. Em voos para o exterior, há jornadas que podem chegar a 12 horas, por exemplo. A limitação para oito horas de jornada diária, portanto, inviabilizaria esse tipo de operação como é feita hoje.
