Tales Silveira, da Agência iNFRA

Entidades ligadas a novas empresas do setor de Trip (transporte rodoviário interestadual de passageiros) não deverão contestar a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de revisar a audiência pública para regulamentar o segmento.

De acordo com apuração feita pela Agência iNFRA, há um receio por parte das novas entrantes de questionar a decisão, entendendo que a revisão do processo é o caminho menos doloroso. Uma possível contestação poderia fazer com que o PL (Projeto de Lei) 3.819/2020 – que regulamenta o Trip – voltasse a andar na Câmara. O projeto teve o regime de urgência aprovado em maio. 

Há duas semanas, numa sessão tumultuada, a agência reguladora decidiu revisar a audiência pública, conforme reportagem neste link, abrindo nova etapa sobre o tema, num prazo de 180 dias. Na semana passada, a Aseantt (Associação dos Servidores da ANTT) publicou nota de repúdio contra o diretor-geral da agência, Rafael Vitale, referente às suas falas na reunião. A nota está neste link.

A principal divergência em relação ao Trip gira em torno da forma de prestação de serviço. Associações consolidadas no mercado afirmam que é preciso cuidado para que o novo regimento preveja regras de qualidade da prestação de serviço e também da segurança dos usuários. As associações ligadas a empresas novas afirmam que as restrições pedidas são barreiras para a abertura do mercado à maior competição.

O diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), Flávio Prol, afirmou que o argumento de falta de lisura no processo da audiência pública na ANTT não procede, uma vez que o processo de abertura, segundo afirma, foi amplamente discutido pela sociedade.

“O caminho de autorização é perseguido pela ANTT desde 2018 com muita clareza. O novo marco do Trip foi proposto no final do ano passado e caminha neste sentido de maior competitividade e menor preço ao consumidor. No processo inteiro, foram 276 contribuições, 248 escritas e 18 orais. Todos os atores do setor tiveram diversas oportunidades de se manifestar. Os dados técnicos foram levantados e as instruções estavam presentes. Ou seja, o resultado apresentado já estava muito bom”, argumentou.

Sobre a preocupação com a qualidade dos serviços e de segurança, Flávio Prol afirmou que as empresas interessadas em entrar neste mercado, muitas vezes, possuem um capital social maior que as empresas consolidadas. Também explicou que a regulamentação proposta já determina que as novas entrantes sejam obrigadas a possuir todos quesitos para melhor prestação dos serviços de transporte.

“A Amobitec, por exemplo, representa empresas que têm o capital de investimento provavelmente superior às empresas tradicionais de ônibus. Claro que serão praticados os quesitos de segurança, de qualidade da frota e de serviços prestados ao consumidor. Num mercado de competição, além do preço, o consumidor enxerga a qualidade do serviço prestado”, disse.

Ainda de acordo com Prol, a determinação de nova rodada de audiência pública, apesar de desnecessária, não trará prejuízos. Contudo, é preciso que todo o processo que levou à construção da norma seja respeitado.

“Não era necessária uma nova rodada de audiência pública. Mas se há o entendimento de que é preciso mais um momento de tomada de decisão, não vemos como afetando o processo. Acreditamos que o trabalho feito anteriormente será respeitado. Mas sabemos que esse movimento incomoda as empresas consolidadas que não estão acostumadas com o cenário de maior liberdade econômica e de competição”, afirmou.

O diretor-executivo da Amobitec disse entender os receios sobre a tramitação do PL, uma vez que a proposta aprovada no Senado impede avanços no processo de abertura do mercado. Para ele, a proposta tem somente o objetivo de manter um monopólio do mercado de transportes de passageiros.

“Acreditamos que há uma reação de atores mais consolidados no mercado para tentar impedir avanços para uma maior liberdade econômica e competitividade do mercado. Quem está acostumado a ser monopolista não gosta de concorrência porque sabem que terão que baixar preços. Isso incomoda”, afirmou. 

Decisão acertada
De acordo com a conselheira fiscal da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), Letícia Pineschi, a decisão da ANTT de criar uma nova rodada de audiência pública foi acertada. Para ela é preciso que a proposta defina corretamente questões de segurança, de governança e de isonomia para o mercado de Trip.

“Se os pilares do modelo estiverem contemplados, o modelo regulamentário pouco importa. Hoje já trabalhamos sob o regime de autorizações. Não somos contra essa questão. Mas é preciso que a proposta seja feita de forma responsável. Ou seja, que seja pautada na segurança do passageiro, em modelos de governança transparentes, em consonância com questões ambientais e com concorrência justa e isonômica”, disse.

Pineschi chamou atenção para o fato de que o mercado já se regula pelo modelo de autorização, de acordo com o estabelecido na Lei 12.996/2014. Contudo, para ela, o novo marco deve trazer respostas a premissas como a viabilidade na operação de várias empresas atuando em um mesmo eixo e capacidade econômico-financeira das novas entrantes para suportar indenizações e qualidade na prestação dos serviços. 

A fala da conselheira fiscal é corroborada pelo conselheiro da Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro), Paulo Miguel. Ele afirma que o modelo de autorização não incomoda. Contudo, afirma que faltou lisura no processo de encaminhamento na minuta do novo marco. 

“Acho que o diretor-geral foi iluminado ao dar os votos contrários. Esse marco regulatório estava sendo feito a toque de caixa. A mudança de diretoria traz um protocolo que não foi respeitado. Faltava lisura. Esperamos que modificações ocorram. O transporte rodoviário sempre foi muito bom no país. Os acidentes que acontecem geralmente são causados por aquelas empresas aventureiras. Não queremos exclusividade, mas é preciso que o processo seja feito de forma séria e correta”, comentou.  

Explicações
O governo deverá dar explicações ao Congresso sobre a nomeação de substituto para a diretoria, atualmente vaga, bem como sobre as participações do diretor Guilherme Sampaio em votações. Por não haver mais um diretor na agência, o diretor-geral, Rafael Vitale, deu voto qualificado no caso do Trip, após empate em dois a dois, e a proposta dele foi aprovada.

A vice-líder do PSL, deputada Alê Silva (MG), protocolou, na última quinta-feira (25), o RIC (Requerimento de Informação) 1.384/2021, na mesa diretora da Câmara, cobrando explicações do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, acerca da demora na última indicação para ocupar o cargo de diretor.  Também solicita sobre as participações do diretor Guilherme Sampaio em votações, cuja nomeação é contestada no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal).