Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA

O diretor Fernando Mosna, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pediu vista nesta terça-feira (13), do processo que analisa o novo estatuto social da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Ele avaliou que, apesar dos ajustes feitos, persiste um ponto de ilegalidade no texto, que prevê que a distribuição de votos em assembleia geral será prevista pelo estatuto. Ele pontuou que, conforme o decreto de reestruturação da câmara, apenas a convenção de comercialização pode fazer a distribuição dos votos.

O relator do processo, diretor Ricardo Tili, apresentou voto pela homologação do parecer por ter considerado que as inconformidades apontadas inicialmente foram corrigidas pela versão com ajustes aprovada pelo conselho da entidade em dezembro de 2024, justamente para atender exigências da reguladora. Sobre o ponto levantado por Mosna, Tili afirmou que embora haja a previsão do estatuto dispor sobre os votos na assembleia, o texto efetivamente não faz essa distribuição.