Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A Câmara dos Deputados deu mais um passo, nesta terça-feira (21), para avançar na proibição de companhias aéreas cobrarem pela bagagem de bordo, com aprovação do regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 5.041/2025. Entrou no radar ainda o risco de a proposta acabar incorporando o retorno da vedação da cobrança pelo despacho das malas, tema revolto no Congresso desde 2022.
Encampado no Parlamento pelo apelo popular, o pacote, se aprovado, deve inviabilizar a chegada de novas companhias no Brasil, especialmente das que operam como ultra low cost – em que a cobrança por serviços adicionais é o coração do modelo de negócio, na avaliação de especialistas do tema. A previsão é de que o mérito do texto seja votado pelos deputados na próxima semana.
QAV (querosene de aviação) caro, alto índice de judicialização e novos custos que se avizinham com a reforma tributária e a insegurança sobre a cobrança envolvendo a bagagem levada pelo passageiro se são os motivos apontados por empresas que, embora tenham interesse no mercado brasileiro, até hoje não se instalaram aqui para operar voos domésticos.
Entre especialistas, a avaliação é de que o movimento da Câmara, embora embalado pelo discurso de defesa de passagens mais baratas, vai na contramão disso. Na prática, a proibição pela cobrança da mala de bordo ou despachada, ao inviabilizar a chegada de novas empresas, mantém o mercado nacional concentrado em três companhias, reduzindo a competição nas rotas – concorrência que, como estudos da própria ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) já indicaram, ajuda na redução de preços.
Nos últimos anos, aeroportos passaram a receber voos de empresas low cost que operam trechos internacionais, mas o pleito por mais concorrência na aviação doméstica continua sem resposta. Assim, a oferta nacional fica concentrada em Gol, Azul e Latam.
No caso das rotas internacionais, é justamente em razão da entrada de mais empresas que Gol e Latam – essa última há mais tempo – decidiram ofertar uma nova opção de tarifa em voos para fora que não contempla a bagagem de bordo.
Como companhias low cost ofertam essa modalidade, seus preços se tornam mais competitivos, fazendo com que as aéreas nacionais precisem acompanhar o modelo. Uma fonte do setor explica que, mesmo não sendo uma mudança tão relevante no preço da passagem, a diferença já é sensível para a companhia ficar bem posicionada, por exemplo, em sites de busca por passagens.
Relator do PL 5.041, o deputado Neto Carletto (Avante-BA) disse nesta terça a jornalistas que avalia manter a possibilidade de cobrança pela bagagem de bordo nos voos internacionais justamente em razão desse cenário. Por outro lado, ele disse já estar certo de que haverá a proibição nas rotas nacionais. A avaliação entre quem negocia um texto menos prejudicial aos modelos de negócio do setor aéreo é de que a postura do relator já é um avanço.
Por outro lado, mesmo que as aéreas hoje já não pratiquem uma tarifa sem bagagem de bordo em voos nacionais, não ter essa opção no futuro, por decisão do Congresso, barrará a atividade ultra low cost em rotas domésticas. As companhias que já operam continuarão praticando os mesmos preços – e sem novos concorrentes.
Bagagem despachada
Carletto disse ainda que, por ora, seu relatório está focado nas regras para a bagagem de mão. Mas ele não descartou que o tema do despacho acabe incluído no texto a pedido de lideranças. “Houve sugestão hoje de um líder já de incluir um destaque para voltar a questão da gratuidade das bagagens despachadas. Estamos fazendo essa avaliação dessa semana para a próxima para ver se inclui no texto ou não essa questão. Mas a princípio não é objeto do projeto”, disse o deputado após reunião de líderes em que os parlamentares sacramentaram a aprovação do regime de urgência do projeto.
O tema das bagagens despachadas foi inclusive citado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a votação da urgência. Em busca de pautas populares para se recuperar da crise de imagem desde a PEC da Blindagem, Motta afirmou que o Congresso não delibera sobre o veto à proibição da cobrança há muitos anos, e que durante esse período a promessa de passagens mais baratas não se concretizou.
“Aqui aprovamos projeto que impedia cobrança da bagagem despachada, e esse projeto foi vetado, sob argumento de que essa cobrança viria para ajudar na diminuição do preço das bagagens. O que aconteceu foram passagens cada vez mais caras. Querer cobrar também pela bagagem de mão eu penso que essa Casa não vai concordar”, afirmou Motta.
Reuniões com ANAC e Abear
O relator do PL 5.041 pretende se reunir hoje com o presidente da ANAC, Tiago Faierstein. À tarde, o encontro será no gabinete de Hugo Motta junto da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e alguns líderes, segundo ele.
Questionado sobre a preocupação de que empresas low cost sejam inviabilizadas no Brasil com a aprovação do projeto, Cartello respondeu apenas que a ANAC se comprometeu a apresentar um estudo que será avaliado pelos parlamentares. Ele explicou também que pretende, no relatório, prever a criação de padrões para as classes de bagagem, tema que hoje tem alguns critérios definidos pelas próprias aéreas e acaba causando dúvida entre os passageiros, disse.
“As empresas operam em aeronaves diferentes, mas a gente quer tentar chegar num consenso que defina uma regra geral que possa, de certa forma, atender ao consumidor e atender também as empresas”, afirmou o parlamentar.
Ele comentou também que vai sugerir a criação de uma comissão especial para debater o transporte aéreo no Brasil, que discuta desde reclamações sobre atrasos até o endividamento alto das companhias. “Cada vez mais as pessoas estão viajando, com valores mais altos, e a gente não entende o porquê de tanto endividamento”, afirmou.
