da Agência iNFRA
A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (2), o PL (Projeto de Lei) 4.233/2024, que permite a transferência de titularidade da passagem aérea. O relatório com texto substitutivo que vai a votação, do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê que seja criada uma classe de passagens aéreas com direito à transferência.
A proposta original, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), estabelecia a transferência gratuita do bilhete de passagem entre os consumidores, o que não foi acolhido pelo relator.
Segundo Amin, a medida geraria interferência na precificação e poderia criar um mercado paralelo de passagens aéreas. No entanto, o relatório estabelece a obrigatoriedade de as companhias aéreas oferecerem uma classe de passagens com direito à transferência – mas com a proibição de que os bilhetes possam ser revendidos.
Além de tratar da transferência da titularidade de passagens aéreas, o projeto também prevê a gratuidade da correção de nome na passagem, se houver erro, e proíbe que, quando um passageiro não comparece a um trecho do voo, os trechos seguintes sejam automaticamente cancelados.
Se o projeto foi votado e aprovado na CI, ele deve seguir para a análise de outras comissões do Senado, até chegar à CDC (Comissão de Defesa do Consumidor), onde deve ser deliberada em caráter terminativo.
