Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A decisão judicial favorável à Concer emitida no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na disputa sobre o cumprimento de obrigações contratuais da concessão da BR-040/RJ/MG não afeta o leilão previsto para escolher um novo operador para a rodovia.
A avaliação é da secretária de Rodovias do Ministério dos Transportes, Viviane Esse, feita à Agência iNFRA na semana passada, após o mais recente bem-sucedido leilão de concessões rodoviárias, o da Rota Agro Norte. Segundo ela, a decisão reconhece uma perícia judicial favorável à concessionária, a qual apontou o poder concedente como devedor da concessão, e não o oposto.
Mas, segundo ela, a discussão sobre os valores a pagar e receber, chamada de haveres e deveres da concessão, vai se dar em outro momento, sem afetar o leilão que está previsto para dia 30 de abril.
O imbróglio jurídico entre a Concer e o poder concedente começou em 2013, com assinatura de um termo aditivo no qual o governo se comprometia a colocar recursos orçamentários para uma obra da rodovia, a construção de um conjunto de túneis no Rio de Janeiro denominado NSS (Nova Subida da Serra).
O governo não colocou todo o recurso prometido, a concessionária paralisou a obra e depois disso o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu sugerir ao Congresso que impedisse o envio de recursos ao empreendimento, alegando um suposto sobrepreço na obra.
Posteriormente, esse sobrepreço não foi confirmado pela perícia judicial, que entendeu que o custo estava abaixo do previsto. Essa perícia acabou não reconhecida numa decisão da Justiça Federal de 2022, que acabou reformada agora com a decisão de segunda instância da semana passada.
O contrato com a Concer está vencido desde 2021 e a empresa opera por liminar judicial até o novo leilão. Em 2022, o projeto estava encaminhado para ser licitado, mas o atual governo decidiu tentar uma repactuação no TCU, alegando que os investimentos para ampliação da capacidade da rodovia poderiam ser mais rápidos. O TCU não aceitou e a nova licitação foi retomada no ano passado.
O interesse no projeto da nova licitação para a BR-040 é grande, com pelo menos sete companhias pedindo dados para avaliar uma possível entrada no leilão. Pela característica do projeto, que prevê um alto volume de investimentos para a conclusão da NSS, os interessados são empresas de grande porte, sejam ligadas a construtoras ou a fundos de investimentos.
