Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O uso do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte) não será cobrado pelo governo federal, e o documento federal que unifica os papéis necessários ao transporte que são emitidos pelos órgãos federais poderá ser gerado no documento fiscal produzido pelos estados.
Essas são as principais diretrizes que o Ministério dos Transportes indicou para a regulamentação do sistema do DT-e, criado em 2021 por lei com o intuito de reduzir a burocracia e os custos no transporte de cargas no país.
A proposta de novo decreto que regulamentará o DT-e foi apresentada num encontro realizado na última quinta-feira (16) na Casa da Indústria, em Maceió (AL). Nas próximas semanas, o ministério vai receber contribuições sobre o modelo apresentado e depois a proposta final vai ser encaminhada aos ministérios que têm relação com o tema e à Casa Civil.
Em entrevista à Agência iNFRA, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou que esse foi o início do processo de discussões em torno da regulamentação do DT-e com os representantes dos fiscos estaduais e empresas do setor e que saiu satisfeito com a receptividade que a proposta teve durante o encontro.
Ele afirmou que o novo modelo criado pela pasta vai tornar possível a implementação do DT-e, o que deve ocorrer num prazo de quatro anos a partir do ano que vem, por integrar o sistema ao fisco dos estados num modelo em que o processo começa pelos estados e não pelo governo federal, como indicava o governo anterior.
Impossível
Segundo ele, seria impossível executar o DT-e no modelo que o governo anterior propunha e, por isso, o Decreto 11.313/2022, que nos últimos dias do governo passado regulamentou o projeto, será revogado.
“Nós invertemos a lógica. Para fazer com que o DT-e fosse gerado no governo federal, teríamos que mudar as leis fiscais dos 27 estados, tornando elas iguais, para que eles aderissem ao modelo federal. Isso é praticamente impossível”, explicou George, que foi secretário de Fazenda de Alagoas e trabalhou na área no Rio de Janeiro.
George lembrou ainda que os estados já têm um sistema mais avançado que unifica o modelo de emissão de notas fiscais eletrônicas (chamado de MDF-e). Por isso, o decreto vai indicar que, na emissão das notas fiscais pelo MDF-e, empresas e transportadores poderão emitir na mesma ação o DT-e. Resoluções que permitem esse modelo já foram aprovadas no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Com isso, segundo George, o processo para as empresas será facilitado, reduzindo custos para a operação. Caso o governo implantasse o DT-e apenas para juntar todos os documentos do governo federal necessários para o transporte de mercadorias e os governos estaduais não aderissem, o trabalho seria dobrado, explicou George.
Sem PPP
George também afirmou que está sendo mudada a diretriz do governo anterior de modelar o DT-e para ser uma PPP (Parceria Público-Privada), o que indicaria a possibilidade de cobrança aos usuários do sistema. Segundo ele, o DT-e será emitido sem custos aos usuários.
A ideia, segundo o secretário, é que a Infra S.A., que vai ser a responsável por gerenciar o sistema do DT-e, remunere-se de outras formas, com a gestão dos dados que serão gerados com a implantação do sistema. Segundo ele, são dezenas de possibilidades de geração de recursos com a unificação dos dados.
Uma delas é a integração com os projetos de pedágio free flow, que começam a ser implementados nas concessões de rodovias do país. De acordo com George, a ideia é que esses pórticos possam também ser usados de maneira a ampliar a fiscalização sobre os veículos de transporte e os produtos transportados.
“O DT-e se integrará e facilitará a implantação do free flow no Brasil. A tendência é que ao longo do tempo se reduzam as fiscalizações com paradas de caminhões pelos estados e isso vai melhorar o trânsito de carga em todo o país”, explicou o secretário-executivo.
Até 2027
Outra mudança é que será criado um comitê para a gestão do sistema, do qual todos os órgãos que têm que gerar documentos para o transporte de mercadorias farão parte, à medida que eles integrem seus sistemas de geração de documentos ao do DT-e. Só no governo federal, há mais de 90 documentos que podem ser necessários para o transporte de mercadorias.
A proposta também prevê que o sistema será implantado por modo de transporte, começando pelo rodoviário, seguido do ferroviário. O projeto para o setor aquaviário seria a partir de 2025, seguido do aeroviário e finalizando com o dutoviário, em 2027.
