da Agência iNFRA
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória nº 1.327, que estabelece a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem infrações registradas nos últimos 12 meses e fixa nacionalmente o preço dos exames médicos e psicológicos necessários para obter ou renovar o documento.
Com a mudança, condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) terão a CNH renovada diretamente no sistema, sem necessidade de exames presenciais, deslocamentos ao Detran ou pagamento de taxas adicionais. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, e condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizá-lo apenas uma vez. Também ficam de fora pessoas com validade reduzida da CNH por recomendação médica.
A MP define ainda que os exames de aptidão física, mental e psicológica terão preço máximo estabelecido pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que promete reduzir em cerca de 40% o custo total. A partir de agora, os exames poderão ser realizados por profissionais autorizados pela Senatran, e não apenas por credenciados dos Detrans estaduais.
Outra mudança é a opção pela CNH exclusivamente digital. A impressão física passa a ser facultativa, eliminando o custo do documento em papel, que podia chegar a R$ 100 dependendo do estado.
A MP mantém os prazos de validade já previstos em lei. São 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para quem tem entre 50 e 69, e 3 anos para motoristas a partir de 70 anos, com possibilidade de redução em caso de recomendação médica.
As medidas fazem parte do programa CNH do Brasil, que prevê formação teórica gratuita on-line e permite ao candidato escolher instrutor autônomo ou autoescola para as aulas práticas. O governo afirma que as mudanças tornam o processo de habilitação mais simples, moderno e acessível.
