da Agência iNFRA
Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a Lei 15.153/2025, que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O texto aprovado no parlamento previa a ampliação da exigência de exames toxicológicos para todos os motoristas, mas esse trecho foi vetado pelo Executivo. Com isso, o exame segue obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, nos moldes já previstos pelo CTB.
Também foi regulamentada a transferência de veículos por meio eletrônico, com validade nacional. A norma determina que contratos de compra e venda assinados digitalmente pelo comprador e vendedor passem a ser obrigatoriamente aceitos por todos os órgãos de trânsito estaduais e distrital. A vistoria veicular também poderá ser feita de forma eletrônica, a critério dos Detrans.
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) informou que a implementação da transferência digital em todo o território nacional já vinha sendo planejada por meio de resolução. No entanto, apoiou a inclusão da medida na lei por garantir “força institucional” à iniciativa. Ainda de acordo com o órgão, a regulamentação deve acelerar a implementação de uma solução que envolva a vistoria do veículo e a conclusão da transação de forma totalmente digital.
A lei prevê ainda que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados no custeio das taxas e despesas do processo de formação e habilitação de motoristas de baixa renda que estejam inscritos no CadÚnico.
Segurança Viária e Patrimonial
O Ministério dos Transportes abriu, nesta sexta-feira (27), uma consulta pública sobre proposta de portaria que institui a Política Nacional de Segurança Viária e Patrimonial em Rodovias Federais. A medida estabelece diretrizes integradas para aumentar a segurança na malha rodoviária federal. O prazo para envio de sugestões é de 30 dias, por meio da plataforma Participa + Brasil.
