Ana Claudia de Mello Franco*
Foi divulgado neste mês, estrategicamente antes do início da COP26 (26ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança Climática), que será realizada em Glasgow no próximo mês, o relatório anual da IEA (International Energy Association), denominado World Energy Outlook-2021, que traz um quadro detalhado de como os países ainda estão distantes do cenário ideal de transição energética necessário ao alcance das metas do Acordo de Paris.
Referido relatório destaca as lacunas entre as políticas já em vigor, a ambição estabelecida nas promessas climáticas dos países (contribuições nacionalmente determinadas) e os esforços adicionais significativos necessários para manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C.
Como possíveis caminhos, o relatório aponta para a necessidade de haver um impulso “maciço” para uso da energia eólica, solar e outras fontes de eletricidade de baixo carbono; um foco “implacável” na eficiência energética; um “impulso amplo” para reduzir as emissões de metano das operações com combustíveis fósseis e um “grande impulso” para a inovação em energia limpa. Estima que o investimento necessário para a adequada transição seja da ordem de 4 trilhões de dólares.
No contexto de nosso país, sabemos, no entanto, que a adoção de políticas voltadas à transição energética não é algo que se resolva apenas com investimentos maciços. Infelizmente.
No meio de todo esse cenário global, o Brasil ainda engatinha na definição de uma política consistente que traga as variáveis ambientais e climáticas para o centro das decisões, e na construção de um arcabouço legislativo que contribua para a necessária agilidade na implantação de projetos e empreendimentos com esse viés.
Nesse contexto, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL (Projeto de Lei) 327/2021, de autoria do deputado Christino Áureo, que dispõe sobre a Ponte (Política Nacional da Transição Energética), que estabelece as orientações e princípios para a produção de energia renovável.
A Ponte tem por objetivo a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis que beneficiem a sociedade com estímulo à criação de novas tecnologias e redução do aquecimento global.
De acordo com o referido projeto, “o padrão da transição energética envolverá mudanças estruturais com a migração planejada do modelo atual, majoritariamente baseado em combustíveis fósseis, para uma matriz sustentada em fontes renováveis”.
Ciente da interdisciplinaridade do tema, o projeto prevê como coordenador da implantação da política o MME (Ministério de Minas e Energia) e como organismos públicos de estruturação o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), o MMA (Ministério do Meio Ambiente), além da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Essa iniciativa legislativa é por demais importante. A estruturação de uma política pública que reflita a necessária mudança de paradigma para uma economia de baixo carbono, resultado da ampliação do uso, pela matriz energética brasileira, das fontes renováveis, contribui para a definição de estratégias mais arrojadas e alinhadas às metas globais de emissões.
Atrelado a isso, é preciso avançar na melhoria do arcabouço legislativo existente para adaptá-lo ao novo cenário.
As regras que definem e regulamentam os procedimentos de elaboração de termos de referência para os estudos ambientais e mesmo o marco legal do licenciamento ambiental, cuja análise ainda se encontra pendente no Senado, precisam de maior clareza e fluidez, para contribuir com a segurança jurídica, com a sustentabilidade e com a agilidade necessária para a transição.
Essencial, também, que haja uma atenção especial, no cenário regulatório, para a adoção de regras que enderecem de forma adequada os riscos de transição ambientais e climáticos das fontes energéticas oriundas do uso de combustíveis fósseis, que, indubitavelmente, ainda terão participação significativa na matriz energética do país por considerável tempo.
Por fim, imprescindível um melhor diálogo entre os entes federativos competentes para legislar de forma concorrente sobre a proteção do meio ambiente, no sentido da maior clareza e coesão da legislação, evitando-se cenários de conflito.
O financiamento, pois, não é a única tábua de salvação para a aceleração da transição energética de que nosso país precisa, apesar de ser ferramenta essencial para viabilizá-la.
Se as regras ambientais não caminharem no mesmo sentido, e não contribuírem para alavancar a política de transição, os riscos envolvidos no financiamento serão enormes, diante dos gargalos procedimentais e regulatórios que surgirão.
