Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
O mercado de combustíveis enxerga na repercussão do conjunto de operações deflagradas nesta quinta-feira (28) pela Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal contra a atuação do crime organizado em todos os seus elos – produção, distribuição e varejo – o empurrão que faltava para o Congresso Nacional pautar e votar em plenário projetos de lei relacionados ao assunto.
Há uma lista de pelo menos cinco projetos nessa fila, o chamado “pacote antifraude”. Eles são defendidos em diferentes intensidades por grupos de interesse, mas seguem travados. À Agência iNFRA, o presidente do ICL (Instituto Combustível Legal), Emerson Kapaz, defendeu que o mais importante deles, para combate estrutural aos crimes que vieram à tona, é o PLP 125/2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e tipifica a figura do devedor contumaz. O texto aumenta as penalidades contra empresas que devem mais de R$ 15 milhões e não pagam impostos de maneira intencional e reiterada, por quatro meses seguidos ou seis meses dispersos no período de um ano.
“O [PL] mais importante, que seria a cereja do bolo após as operações, é a aprovação do PL do Devedor Contumaz. E o senador Efraim Filho já tem dito que vai pedir para colocar seu relatório substitutivo em votação no plenário na semana que vem”, disse o presidente do ICL.
Em entrevista à CNN, Efraim Filho (União-PB) afirmou que vai pedir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que coloque o projeto na pauta de votação para as “próximas semanas”. Ele disse que o relatório está pronto e lembrou que seis meses atrás isso chegou a acontecer, mas a própria liderança do governo no Senado teria pedido a retirada de pauta para revisão. “Com essa operação, espero que esse projeto volte a estar na vitrine das prioridades do governo”, disse. A legislação que mira do devedor contumaz estava entre as 25 prioridades do Ministério da Fazenda para o segundo biênio do governo Lula.
O senador destacou que a lei terá repercussão geral, atingindo já de partida 1,2 mil empresas que devem mais de R$ 200 bilhões, mas prometeu tratamento especial para o setor de combustíveis: a fixação de um aporte de capital mínimo para empresas que desejam ingressar nessa cadeia, a fim de demonstrar sua capacidade de arcar com dívidas tributárias.
O ICL é financiado por 16 produtores e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, à exemplo de Petrobras, Braskem, Vibra, Raízen e Ipiranga. Essas grandes empresas se veem prejudicadas pela concorrência desleal de agentes que burlam, principalmente, o pagamento de ICMS sobre combustíveis, mas também adulteram produtos, por meio de descumprimento de misturas obrigatórias e comercialização de metanol e nafta. “O leque é amplo, tem de tudo, inclusive organizações criminosas”, diz Kapaz.
Dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) apontam que o país perde, todos os anos, em torno de R$ 29 bilhões ligados ao setor, sendo R$ 14 bilhões com sonegação de impostos e R$ 15 bilhões com fraudes operacionais. “Se olharmos em termos de faturamento, só o crime organizado movimenta R$ 60 bilhões por ano em todos os elos da cadeia, três vezes mais do que levantam com tráfico de cocaína”, diz o presidente do ICL, ao citar estimativa do Fórum Nacional de Segurança Pública.
Segundo o executivo, das 160 distribuidoras do país, cerca de 50 operam com alguma ilegalidade, no que também considera o descumprimento das metas do programa de descarbonização RenovaBio. Em termos de volume, considerando também o varejo, as operações ilegais perfazem entre 15% e 18% do mercado nacional, percentual que tem crescido, em detrimento das empresas que atuam regularmente. Não à toa, ante a sinalização de combate à concorrência desleal, as ações de distribuidoras como Vibra, Raízen e Ultrapar (Ipiranga) experimentaram altas relevantes no pregão desta quinta-feira (28): 4,97%, 2,83% e 8,08%, respectivamente.
“Foi um dia histórico, que vai ter desdobramentos práticos, ligados às buscas, e políticos também. O mundo político quer se apoderar dessas operações. Todo mundo quer ser o pai da criança, para já entrar na campanha de 2026 com isso debaixo do braço”, resume Kapaz.
Ele fazia alusão à disputa do protagonismo entre o governo federal e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), governador de São Paulo, estado onde se concentra a maior parte das fraudes reveladas. Para agentes do setor ouvidos pela Agência iNFRA, é natural que, agora, deputados e senadores também tentem faturar politicamente em cima do episódio, abrindo as portas para as demandas do setor.
Outros projetos
Também constam na lista de prioridades do ICL o Projeto de Lei 1.482/2019, que chegou a entrar na pauta de votação da Câmara e tipifica o crime de furto de petróleo e derivados em dutos, fixando pena de três a 15 anos de prisão e multa, com gradação a depender dos danos à estrutura e as condições da prática; e a ampliação da tributação monofásica à nafta (usada para formular gasolina) e ao etanol. Esse é considerado um passo natural, após a implementação da monofasia da gasolina e do diesel, que teria levado a uma redução da sonegação de ICMS da ordem de 30% nos negócios que envolvem esses produtos.
Para além desses projetos, frentes parlamentares ligadas ao agronegócio e aos biocombustíveis, como a FPBio (Frente Parlamentar Mista do Biodiesel), e ao etanol, defendem o chamado PL das Notas Fiscais (PLP 109/2025), que permite à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) acessar dados da Receita Federal para cruzamento de informações fiscais; o PL do Operador Nacional dos Combustíveis (PL 1.923/2024), que estabelece uma figura público-privada inspirada no ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) para monitoramento inteligente do fluxo de combustíveis e apoio à fiscalização da ANP; e o PL 399/2025, que amplia as multas a fraudadores, de R$ 5 milhões para até R$ 20 milhões, mas com teto de até R$ 500 milhões para transgressões com efeitos ambientais graves.
