Sheyla Santos, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes deve se manifestar contrariamente ao trecho do PL (Projeto de Lei) 3.965/2021, que determina a exigência do exame toxicológico às categorias A e B para a primeira habilitação (permissão de dirigir), segundo apurou a Agência iNFRA. O texto foi aprovado nesta quinta-feira (29) pelo Congresso e agora segue para a sanção presidencial, onde a novidade pode ou não ser vetada.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, o PL prevê que a arrecadação com multas de trânsito seja direcionada para o custeio do processo de habilitação dos condutores de baixa renda.
Já a emenda que trata do exame toxicológico, um “jabuti” na proposta, é de autoria dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ). O trecho prevê que todos os condutores profissionais de todas as categorias de veículos, sejam autônomos ou empregados, deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A proposta se insere em outras tentativas aprovadas, seja pelo Congresso, seja por órgãos de governo, de criar obrigações a motoristas ou donos de veículos que beneficiam a grupos específicos, sem que tenham comprovadamente gerado benefícios ou segurança ao trânsito. O caso mais conhecido é o do kit de primeiros socorros obrigatório em todos os veículos do país.
Hoje, o exame toxicológico só é exigido para as categorias C, D e E. Durante a tramitação da proposta, o ministério já indicou que seria contrário à nova obrigatoriedade. Em NT (Nota Técnica) à qual a Agência iNFRA teve acesso, a pasta afirmou que a ampliação da exigência irá onerar os custos do processo de habilitação, contribuindo para a informalidade, a condução de veículos sem necessária habilitação e para a falta de motoristas habilitados que atuam com plataformas de entregas e de transporte de passageiros.
Segundo fontes a par do assunto, quando o projeto for remetido à pasta para análise da sanção, o posicionamento deverá ser o mesmo da NT, que é de janeiro.
O entendimento do ministério comandado por Renan Filho é de que a obtenção da CNH representa uma oportunidade de primeiro emprego, dado que a maioria dos profissionais das categorias A e B exercem atividade de entrega de mercadorias (moto-frete) e de transporte individual de passageiros, atuando como motoristas de aplicativo e de táxi.
Dados divulgados pelo ministério em 2024 apontam que, de 32,5 milhões de proprietários de motocicletas, motonetas e ciclomotores registrados no Brasil, 17,5 milhões ( 53,8%) não possuíam habilitação na categoria A. O custo elevado para obtenção do documento foi mencionado dentre as causas para a não obtenção da carteira.
