Sheyla Santos, da Agência iNFRA
Os operadores portuários de Santos (SP) recorreram à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) com pedido de medida cautelar visando a suspensão imediata da cobrança da tarifa da tabela 3 pela APS (Autoridade Portuária de Santos), que remunera o uso da infraestrutura operacional ou terrestre.
No processo aberto pelo Sopesp (Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo), a entidade que representa empresas afirma haver “evidente inexecução dos investimentos” e alega o não cumprimento dentro do prazo dos investimentos previstos em deliberação de 2021 da agência sobre a padronização tarifária.
Em decisão na reunião de diretoria desta quinta-feira (13), a agência negou a redução de forma cautelar, mas deu 30 dias de prazo para que a APS (Autoridade Portuária de Santos) apresente um plano. Em resposta à Agência iNFRA, a APS disse que a reclamação se baseia num plano da gestão anterior e que vai fazer mais investimentos que o previsto.
De acordo com o sindicato, a APS teria arrecadado valores expressivos por meio da tarifa da tabela 3 sem contrapartida em investimentos necessários à infraestrutura, o que segundo a entidade estaria acarretando oneração indevida aos operadores portuários e aos usuários do porto.
Os investimentos previstos incluem obras de melhorias na Avenida Perimetral da margem direita, no trecho Alemoa, na Avenida Perimetral da margem esquerda, no acesso à Ilha Barnabé, além de obras de recuperação dos armazéns 1 ao 11. Segundo a ANTAQ, o prazo para a realização dos investimentos deveria ser iniciado obrigatoriamente em até 36 meses, com conclusão em até 84 meses, a contar do mês da homologação da revisão tarifária – dezembro de 2021.
Compensação tarifária
Ao indeferir o pedido de medida cautelar do Sopesp, o colegiado entendeu que houve “ausência dos requisitos necessários para concessão da medida pleiteada”. A relatora do processo na ANTAQ, diretora Flávia Takafashi, afirmou em seu voto que, além da suspensão imediata da cobrança da tarifa 3 até que as obras previstas sejam concluídas, o Sopesp também pediu a revisão tarifária extraordinária para reduzir os valores cobrados, garantindo que os operadores portuários não fossem onerados indevidamente.
Segundo Takafashi, a área técnica ponderou que, “apesar de a análise ter reconhecido o descumprimento do cronograma de investimentos incorrido pela APS e a superioridade dos valores arrecadados por meio da tabela 3, sem a efetiva execução dos projetos prometidos”, a tarifa cobrada foi devidamente aprovada por meio da deliberação de 2021, que contém um dispositivo prevendo que investimentos não executados devem ser compensados na próxima revisão tarifária.
“Assim, mesmo havendo o atraso nos investimentos e arrecadação superavitária, a estrutura tarifária não poderia ser considerada automaticamente irregular, pois existe um mecanismo de correção já estabelecido no normativo da agência que rege a matéria”, afirmou ela em seu voto.
Sobre a demora na execução, Takafashi disse que a área técnica não vislumbrou elementos concretos nos autos que indiquem que a situação reclamada tenha um condão de causar prejuízos irreparáveis aos operadores portuários, “especialmente porque eventuais impactos financeiros podem ser revertidos futuramente, por meio da compensação tarifária, na próxima revisão”.
Plano de ação
O presidente da APS, Anderson Pomini, afirmou à Agência iNFRA que o Sopesp leva em consideração no processo o período de quatro anos de discussão de privatização do porto, que, segundo ele, deixou a administração parada e não executou as obras previstas.
“Mas é preciso que eles levem em consideração o plano de ação desenvolvido nos últimos dois, três anos. Ou seja, é o maior investimento da história do Porto Santos. A gente vai fazer um investimento muito acima do que foi arrecadado”, disse ele.
De acordo com a APS, o questionamento das tarifas teve como base o período da gestão anterior do porto de Santos, entre 2019 e 2022, que estava focada na privatização. A entidade ressaltou, em nota, que os investimentos da gestão passada do porto em infraestrutura não ultrapassaram R$ 72 milhões e que, na gestão atual, o porto recebe investimentos públicos que chegam a R$ 12,6 bilhões, os quais somados aos investimentos privados ultrapassariam R$ 20 bilhões. Veja aqui apresentação de 2024 disponibilizada pela APS, e que segue em atualização.
Determinações à APS
Apesar da negativa ao pedido do Sopesp, a ANTAQ determinou que a APS apresente, no prazo de 30 dias, um novo cronograma físico-financeiro compatível com os prazos estabelecidos e esclareça que o acompanhamento deste cronograma será realizado no âmbito do processo já instaurado de acompanhamento dos investimentos previstos na revisão tarifária.
A APS afirmou que os investimentos em andamento justificam as tarifas e que vai responder à agência provando o andamento dos projetos e obras referentes aos investimentos.
“O Porto promove a melhoria da avenida perimetral da Margem Direita (Santos); a conclusão da Perimetral da Margem Esquerda (Guarujá); o aprofundamento do canal de navegação para 16 metros e depois a concessão do aprofundamento para 17 metros; a implantação do sistema de monitoramento on line completo de toda a Poligonal do Porto Organizado; já foi lançado o edital do túnel Santos-Guarujá, obra esperada há 97 anos, segundo os registros históricos, a ser feita em parceria entre os governos federal e do Estado de São Paulo; a expansão do modal ferroviário, um aporte de R$ 1 bilhão, entre outras”, disse por meio de nota.
Afretamentos de embarcações
A diretoria aprovou o estudo P14, que avalia os custos do afretamento de embarcações nacionais e internacionais no apoio marítimo. O estudo aponta que os preços no Brasil diferem do mercado internacional e devem ter precificação específica para o setor. A diretora Flávia Takafashi destacou que a análise apoia a regulação e a política de reconstrução naval. Saiba mais neste link.
Proposta apoiada
Na mesma reunião, a ANTAQ retirou da pauta o processo que trata dos procedimentos de revisão extraordinária e aprovação do modelo de proposta apoiada para os contratos de concessão e arrendamento em portos organizados.
O diretor relator do processo, Alber Vasconcelos, afirmou que decidiu retirar o item da pauta no mesmo dia da reunião por uma questão de “semântica na instrução processual”. Segundo a agência, o caso deverá ser pautado na próxima reunião.
O processo de licitação de arrendamento envolvendo o Ministério de Portos e Aeroportos e a Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária) foi retirado de pauta, assim como o que trata de um recurso da Vports. O diretor Lima Filho pediu vista do processo que trata das contribuições da audiência pública sobre o afretamento de embarcação por empresas de navegação.
Bamin
O colegiado aceitou a exclusão de uma pequena área solicitada pela Bahia Mineração, a Bamin, no TUP (Terminal de Uso Privado) da companhia em Ilhéus (BA), que integra o projeto ferroviário da companhia na região, a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste).
A diretoria ainda indeferiu um pedido apresentado pela ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) visando suspender o julgamento de processos administrativos sancionadores instaurados contra dois associados (Portonave e Porto Itapuã), que envolvem supostas cobranças irregulares de armazenagem adicional de conteúdo.
