Apresentado por Abradee
Presidente da Abradee ressalta necessidade de avaliações de impactos que podem gerar distorções e aumentar custos para o consumidor.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional no âmbito da Medida Provisória 1.304 ressaltou o dilema que vive o setor elétrico nacional: ao mesmo tempo que o Brasil tem a oportunidade de realizar, nos próximos anos, uma transição energética unindo sustentabilidade, segurança e preços justos, os conjuntos legais aprovados pelos parlamentares nos últimos anos têm buscado atender segmentos específicos, em detrimento do planejamento setorial.
Com mais de 90% da matriz elétrica renovável, o setor elétrico atravessa um momento desafiador, no qual a expansão de novas fontes sem o devido planejamento tem gerado impactos relevantes para o sistema. Ainda assim, diversos dispositivos foram incorporados ao texto final aprovado pelo Legislativo, que agora aguarda sanção presidencial.
“O diálogo é o caminho para garantir que as transformações necessárias ocorram de forma responsável e transparente”, aponta Marcos Madureira, presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), entidade que acompanhou de perto a tramitação do projeto e buscou trazer contribuições para diversos pontos, desde o impacto na conta de luz que poderá ocorrer após contratações compulsórias de fontes geradoras mais caras até os desafios causados pela expansão sem planejamento de unidades geradoras.
Na avaliação da Abradee, apesar de avanços significativos, o texto que saiu do legislativo incorporou propostas que podem trazer mais distorções e aumento de custos para o setor elétrico. “A fixação de um teto para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] e o maior equilíbrio de repartição de custos entre o mercado regulado e o mercado livre são avanços muito importantes para o setor, mas nos trazem preocupações os trechos que impõem contratações compulsórias de novas fontes de energia sem estudos técnicos que sustentem essas medidas”, afirma.
A Abradee e diversas outras associações defendem que o Executivo apresente vetos a trechos da lei aprovada pelo Congresso para corrigir distorções, assim como já ocorreu em outros projetos do setor, como no marco regulatório das usinas eólicas offshore. “Qualquer alteração de inclusão de novos custos deve ser analisada com cautela para não comprometer a eficiência e o necessário equilíbrio do setor”, destaca Madureira.
Abandono do planejamento pode causar desperdício de energia
Para o professor Nivalde de Castro, coordenador-geral do Gesel-UFRJ (Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro), um dos maiores pontos de atenção do setor elétrico atualmente é o desequilíbrio entre oferta e demanda provocado por decisões desconectadas do planejamento técnico.
“O reflexo direto desse descompasso são os crescentes cortes de energia (curtailments), que causam prejuízos para geradores e consumidores. Com subsídios que distorcem o sinal de preços, o problema tende a se agravar”, avalia.
O texto aprovado pelo Congresso gerou bastante controvérsia ao estabelecer a contratação compulsória de térmicas a carvão e biomassa sem uma justificativa ancorada na lógica econômica. “Ao criar uma reserva de mercado para essas fontes, com contratos subsidiados, o país produz mais energia cara, e o custo recai sobre o consumidor”, afirma Castro.
Prorrogação de termelétricas encarece a conta
Para o presidente da FNCE (Frente Nacional dos Consumidores de Energia), Luiz Eduardo Barata, o texto aprovado pelo Legislativo sofreu pressões políticas em detrimento do debate técnico. “O discurso é de redução de custos. Mas o que veremos é justamente o oposto: aumento no preço da energia para consumidores regulados e livres. Isso ocorre porque a MP inclui obrigações e subsídios que não são necessários no momento”, avalia.
A FNCE avalia que o sistema elétrico brasileiro tem sofrido nos últimos anos com uma desorganização estrutural. “O problema vai além dos tributos e subsídios. É uma questão de governança. O setor mudou, mas o regramento não o acompanhou.”
Nesse contexto, os especialistas avaliam que o potencial de transição energética do Brasil, baseada nos pilares de sustentabilidade, preços justos e planejamento estruturado, pode ficar ameaçado com a sanção integral do texto proposto pelo Congresso. “É fundamental que o Executivo formule uma proposta ampla e estruturada, e que o Legislativo faça a análise com base em evidências, não sob pressão de grupos”, avalia Luiz Barata.
Vetos defendidos pela Abradee
- Contratação compulsória de térmicas a carvão e biomassa.
- Reclassificação de pequenas usinas como geração distribuída.
- Prorrogação de contratos de usinas a carvão até 2040.
Compromisso com energia justa e limpa
O Movimento Energia Justa reforça o compromisso com uma matriz limpa, acessível e equilibrada para todos os brasileiros. A iniciativa reúne informações e ações voltadas à defesa de tarifas justas e à transição energética sustentável. Acesse e saiba mais: energialimpaejusta.com.br
