da Agência iNFRA
O Relivre (Ranking do Mercado Livre de Gás), que reúne agentes produtores e consumidores do setor para acompanhamento das normas estaduais do mercado livre de gás natural, lançou um manifesto em que expressa preocupação com o estabelecimento de taxa de fiscalização, por governos estaduais, sobre os comercializadores. De acordo com a nota, os estados não teriam competência sobre as atividades de comercialização, apenas sobre a distribuição.
“Ocorre que, enquanto o serviço de distribuição foi delegado aos estados, a comercialização de gás natural constitui matéria de competência federal”, informa. Formado pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), a Abpip (Associação Brasileira dos Produtores Independentes) e a Abrace Energia (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia Elétrica e Gás Natural), o Relivre afirma que ao menos dez estados dispõem de normas com previsão de taxa de fiscalização sobre os comercializadores.
O conjunto de associações menciona os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo entre os que cobram a taxa “considerada ilegal”, segundo o documento. “O entendimento do Relivre, desde a sua criação, é o de que leis e normas editadas pelos estados da Federação acerca da atividade de comercialização de gás natural são contrárias à legislação federal e invadem competência da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] para regular e fiscalizar a matéria.”
O manifesto também aponta que esse fato impacta o desenvolvimento do mercado de gás brasileiro, gera conflitos de regras e insegurança, aumenta a imprevisibilidade, provoca instabilidade legal e regulatória, amplia a burocracia e eleva o custo das operações de comercialização.
