Em acordo sobre telefonia, AGU demanda entrar em processos de solução consensual do TCU
Sheyla Santos, da Agência iNFRA A AGU (Advocacia Geral da União) pediu formalmente ao TCU (Tribunal de Contas da União) para entrar em processos que estão tramitando na Secex Consenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos). O pedido foi apresentado pelo órgão do governo dentro do processo que trata da solução consensual do […]
Quitação não litigiosa de multas nos contratos de concessão do Estado de São Paulo
Guilherme F. Dias Reisdorfer* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Em 26 de janeiro deste ano, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI 1/2024, que prevê aplicação de circunstância atenuante para o encerramento de processos sancionatórios relativos a concessões estaduais.[1] A circunstância atenuante decorre da manifestação espontânea, […]
