STF decide que dívidas da Cedae devem seguir regime de precatórios
da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que o pagamento de dívidas judiciais da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) deve seguir o regime de precatórios, o que impede o bloqueio de recursos e contas bancárias da estatal para a quitação dos débitos. O entendimento foi firmado por […]
