da Agência iNFRA
O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que o pagamento de dívidas judiciais da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) deve seguir o regime de precatórios, o que impede o bloqueio de recursos e contas bancárias da estatal para a quitação dos débitos. O entendimento foi firmado por maioria no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.090, em sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
A ação foi movida pelo governo do Rio de Janeiro após decisões das Justiças estadual, federal e do trabalho que autorizavam o bloqueio e a penhora de recursos da companhia para o pagamento de dívidas judiciais.
Na ação, o governo fluminense defendeu que a empresa, embora seja uma sociedade de economia mista, presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade e não tem o lucro como objetivo principal. Com esse argumento, pediu que os débitos judiciais fossem quitados pelo regime de precatórios.
Em dezembro de 2023, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, concedeu liminar para suspender os bloqueios, decisão confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte em fevereiro de 2024.
No julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento de Zanin, que acolheu o pedido do governo estadual. Segundo o relator, a Cedae atende aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STF para se submeter ao regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.
Zanin também destacou que a concessão de parte das atividades da Cedae à iniciativa privada, em 2021, não alterou as condições da estatal. A companhia segue responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e mantém a prestação integral dos serviços nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão.
O ministro acrescentou que o Estado do Rio de Janeiro detém quase a totalidade das ações da companhia e recebe eventuais dividendos, mas ressaltou que a busca por resultados financeiros positivos não significa, por si só, finalidade lucrativa.
Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça divergiram da maioria. Em seu voto, Mendes avaliou que o marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020, e a concessão de parte dos serviços da Cedae à iniciativa privada, em 2021, afastaram o caráter não concorrencial da atuação da estatal. Para o magistrado, a aplicação de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas que atuam em setores abertos à concorrência pode gerar desequilíbrio entre os prestadores de serviços.
