iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa
Mauricio Portugal Ribeiro* O que dizia o artigo 16 da Lei nº 14.026/2020 e qual foi a justificativa para o seu veto? O artigo 16