A nova Lei de Improbidade Administrativa e a segurança dos contratantes com o poder público
Carolina Caiado* e Mellina Bulgarini** A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 14.230/2021) tem impactado de forma tão significativa as ações civis públicas que,
iNFRADebate: Os programas de compliance na nova Lei de Licitações
Ricardo Caiado Lima* e Ana Júlia Andrade Vaz de Lima** Como será conduzida a avaliação sobre compliance no âmbito da nova legislação? Em abril de