Bens reversíveis em concessões: lacuna legislativa e o caso do saneamento
Carolina Caiado e Carolina Pazzoti* Há três décadas, em 1995, entrou em vigor a Lei Federal 8.987, conhecida como Lei das Concessões, a qual estabeleceu as normas gerais para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Fundamentada no artigo 175 da Constituição Federal, o normativo representou mudança significativa na forma como o Estado […]
A nova Lei de Improbidade Administrativa e a segurança dos contratantes com o poder público
Carolina Caiado* e Mellina Bulgarini** A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 14.230/2021) tem impactado de forma tão significativa as ações civis públicas que, passados três anos de sua publicação, ainda são intensos os debates e reflexões em torno das mudanças trazidas. Neste mês de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) sediou o lançamento […]
iNFRADebate: A nova organização administrativa e os desafios para a logística de transportes no Brasil
Carolina Caiado* A primeira medida provisória editada pelo novo governo Lula reorganiza a administração federal e traz mudanças importantes para o setor de infraestrutura de logística e transporte no Brasil. O antigo Ministério da Infraestrutura foi desmembrado em dois: Ministério de Portos e Aeroportos, e Ministério dos Transportes. A concentração da supervisão ministerial de todas […]
iNFRADebate: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em decorrência da Covid-19
Fábio de Souza Aranha Cascione*, Carolina Caiado** e Sofia Silvestre*** Ainda que o caso fortuito e a força maior sejam há muito conhecidos e previstos na legislação1 e em muitos contratos, como nos contratos administrativos de concessão (“Contratos”), pela primeira vez o Brasil experimenta, na prática, uma nova realidade em que o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos […]
