iNFRADebate: O ambiente privado para investimentos em infraestrutura e a urgente necessidade de superar a discussão sobre de quem é o risco dos impactos da pandemia nos contratos administrativos
Mauricio Portugal Ribeiro*1 A pandemia do coronavírus se caracteriza como evento de caso fortuito ou força maior e os atos de autoridade que estabeleceram restrições e exigências para a combaterem se caracterizam como fato do príncipe ou fato da administração. No presente artigo, chamaremos em conjunto de “Eventos Extraordinários” as ocorrências que se enquadrem nas […]
iNFRADebate: Lei 14.034 e suas repercussões na responsabilidade civil das empresas aéreas
Mauro César Santiago Chaves* e Ian Grosner** No campo das políticas públicas, certos temas, apesar de serem objeto de discussão por longos anos, nem sempre têm espaço na agenda política para serem endereçados com a agilidade que se faz necessária. Felizmente, como a história tem demonstrado, muitas vezes eventos imprevisíveis acabam por viabilizar o ambiente […]
iNFRADebate: Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em decorrência da Covid-19
Fábio de Souza Aranha Cascione*, Carolina Caiado** e Sofia Silvestre*** Ainda que o caso fortuito e a força maior sejam há muito conhecidos e previstos na legislação1 e em muitos contratos, como nos contratos administrativos de concessão (“Contratos”), pela primeira vez o Brasil experimenta, na prática, uma nova realidade em que o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos […]
iNFRADebate: Covid-19 não configura ‘evento de força maior’ em PPPs do Reino Unido – qual a relevância dessa decisão para as discussões no Brasil?
Marcelo Rangel Lennertz* I. Introdução1 Na Guidance Note emitida em 02/04/2020 pela Infrastructure and Project Authority (“Guidance Note”), o Governo do Reino Unido2 afirma que a pandemia da COVID-19 não configura um “Force Majeure Event”3 nos contratos de PFI e PF24 (que se assemelham às parcerias público-privadas – PPPs brasileiras). Essa afirmação tem sido citada […]
iNFRADebate: Notas sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em tempos de pandemia
Mauricio Portugal Ribeiro*1 Eu queria dedicar esta nota àqueles que escrevendo ou falando sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos ainda conseguem me surpreender, quebrando, assim, o tédio da longa quarentena. A crítica direta, sem arrodeio, é o melhor presente que lhes posso ofertar: 1- Estão tornando-se comuns artigos ou palestras de juristas, operadores do direito, […]
