STF valida restrições para compra de terras com capital estrangeiro
da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a validade das regras que limitam a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e por empresas brasileiras controladas por capital externo. O entendimento confirma a constitucionalidade da Lei 5.709/1971. O julgamento reuniu a Ação Civil Originária 2.463 e a Arguição de Descumprimento de […]
