Quitação não litigiosa de multas nos contratos de concessão do Estado de São Paulo
Guilherme F. Dias Reisdorfer* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Em 26 de janeiro deste ano, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI 1/2024, que prevê aplicação de circunstância atenuante para o encerramento de processos sancionatórios relativos a concessões estaduais.[1] A circunstância atenuante decorre da manifestação espontânea, […]
