A constitucionalidade de garantias públicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participação dos Estados e Municípios)
Fernanda Alen Gonçalves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo*** Em recente artigo (acesse neste link) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i] (Parcerias Público-Privadas), cuja adoção é não só praxe no setor de concessões e infraestrutura, como também ferramenta indispensável para proporcionar atratividade e segurança […]
