Saneamento: Cinco anos da nova lei, com conquistas e desafios para a universalização
Apresentado por Abcon Sindcon Os cinco anos de aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) completaram-se com a constatação de que a ampliação dos investimentos do setor privado resultou em avanços que dão esperança de, na próxima década, o país possa alcançar a já muito atrasada universalização dos serviços de água e esgoto. […]
Rodovia do Aço: DNIT aciona Polícia Rodoviária Federal e retoma gestão da rodovia após K-Infra tentar voltar à BR-393
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) acionou a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e fez nesta quarta-feira (9) uma ação de retomada da gestão da Rodovia do Aço (BR-393/RJ). Na semana passada, a K-Infra, que teve a caducidade decretada pelo governo, afirmou que retomaria gradualmente a concessão e a […]
Tese indica maior protagonismo do Senado na escolha e avaliação dos dirigentes de agências reguladoras
da Agência iNFRA A ação dos legisladores sobre as agências reguladoras tem sido motivo de cada vez mais críticas nos últimos anos no país. Mas uma tese de mestrado que se aprofundou sobre o tema aponta que essa relação vem evoluindo e colaborando para o desenvolvimento desse modelo de regulação. A tese, intitulada “Controle congressual das agências reguladoras no Brasil: o papel do Senado Federal”, foi defendida no mestrado da Escola […]
TCU fará consulta prévia sobre alocação de aeroportos regionais e procedimento competitivo em repactuações de concessões
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União), Nicola Khoury, anunciou na última terça-feira (4) que o tribunal tratará, em breve, de dois painéis de referência no âmbito de soluções consensuadas que envolvem repactuações de contratos – um sobre procedimento competitivo em relação a rodovias e outro a respeito da alocação de aeroportos regionais em aeroportos de maior porte. O painel […]
iNFRADebate: A superação do dogma da matriz de risco original? Sobre os limites na repactuação de concessões e as recentes decisões do TCU e do STF sobre o tema
*André Luiz Freire Recentemente, tivemos duas decisões de extrema relevância para o mundo das concessões. A primeira é o Acórdão 1593/2023 – Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União); a segunda, a decisão na ADI 7048 do STF (Supremo Tribunal Federal). Os temas discutidos eram diferentes, mas em ambos os casos os efeitos ultrapassam […]
iNFRADebate: Limitação tarifada no transporte aéreo de cargas – decisão monocrática do STF usurpa competência exclusiva do STJ
Fernando Moromizato Jr.* Em 1º de março de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069/SP para restabelecer o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de reparação integral aos danos no transporte aéreo de cargas. A decisão transitou […]
