Quitação não litigiosa de multas nos contratos de concessão do Estado de São Paulo
Guilherme F. Dias Reisdorfer* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Em 26 de janeiro deste ano, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de
iNFRADebate: Medidas cautelares de reequilíbrio de concessões – a Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias em Investimentos de São Paulo
Guilherme F. Dias Reisdorfer* A Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) do Estado de São Paulo, publicada em 31 de maio, trouxe