Reforma tributária e o aumento da carga para o setor de saneamento
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Hendrick Pinheiro* e Julia Daneluzzi** No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132/2023, que chamada promove a
iNFRADebate: Aportes em PPPs podem ter tratamento de subvenção para investimento?
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Hendrick Pinheiro* A natureza jurídica dos aportes em PPPs (parcerias público-privadas) para fins tributários é um tema que já foi objeto de muito debate no