iNFRADebate: Marco Legal das Garantias e os Projetos de Infraestrutura
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Alberto Faro*, José Virgílio Lopes Enei** e João Pedro Martinelli de Gouvêa*** Sancionada em 30 de outubro, a Lei 14.711/2023, mais conhecida como “Marco Legal
iNFRADebate: Moradias econômicas e o resgate da humanidade
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Cecilia Cavazani* Não é de hoje que afirmo que as moradias econômicas e os programas de habitação de interesse social são fundamentais para preencher vazios
iNFRADebate: Lei do Distrato – redução de riscos e a retomada da confiança no mercado imobiliário
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Jéssica Wiedtheuper* A Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, disciplina o desfazimento de contratos de compra e venda de imóveis no âmbito do