Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a indústria farmacêutica – Parte 2
Joaquim Augusto Melo de Queiroz* Retomando a análise iniciada na parte 1 deste artigo acerca dos reflexos da Lei n. 14.133/2021 sobre o setor farmacêutico, serão abordadas as demais questões polêmicas e práticas nas licitações e contratos administrativos deste segmento. 4. Inexigibilidade de licitação e inviabilidade de competiçãoA inexigibilidade de licitação é um tema de […]
Sistema de registro de preços e a nova Lei de Licitações: principais alterações e vantagens trazidas pela Lei Federal 14.133/2021
Camillo Giamundo e Marília de Oliveira Bassi* A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou regras e práticas de três dos principais diplomas utilizados para orientar as contratações públicas no Brasil: a Lei n.º 8.666/1993, antiga Lei Geral de Licitações e Contratos; a Lei n.º 10.520/2002, que disciplina a modalidade do pregão e, finalmente, […]
O Credenciamento e a Lei Federal 14.133/2021
Thays Chrystina Munhoz de Freitas* A Lei Federal n.º 14.133/2021 foi editada com o intuito de implementar um regime geral de contratação pública, uniformizando as regras aplicáveis a modalidades de licitações e regimes de contratações públicas praticadas por meio de leis esparsas, como o Pregão e o RDC (Regime Diferenciado de Contratação). Além disso, a […]
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Indústria Farmacêutica – Parte 1
Joaquim Augusto Melo de Queiroz* As alterações promovidas pela Lei n.º 14.133/2021 trarão impactos significativos à dinâmica das licitações e contratos públicos de diversos setores industriais. Embora ainda seja prematuro precisar a exata extensão dessas alterações em cada segmento produtivo, é possível discernir seus efeitos mais expressivos em alguns ramos específicos da indústria. O setor […]
iNFRADebate: Os programas de compliance na nova Lei de Licitações
Ricardo Caiado Lima* e Ana Júlia Andrade Vaz de Lima** Como será conduzida a avaliação sobre compliance no âmbito da nova legislação? Em abril de 2021 os programas de compliance ganharam novos contornos com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Se não eram obrigatórios nos termos da Lei Anticorrupção, os programas […]
Regime jurídico das concessões e PPPs: o que muda com a Nova Lei de Licitações?
Davi Madalon Fraga* A chamada Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021) substitui e consolida muitas das normas que regem as contratações públicas, inclusive aquelas constantes da Lei Federal 8.666/1993, da Lei do Pregão, do RDC, entre diversas outras, afetando, diretamente, o regime jurídico das contratações públicas que se deem sob o formato de um […]
As regras da nova Lei de Licitações para a participação de consórcios em certames públicos
Fernanda Leoni* A possibilidade de participação de empresas em consórcio em licitações públicas certamente é um instrumento de fundamental relevância para permitir a melhor conjugação de esforços em torno de um objetivo comum, na medida em que permite a ampliação da competitividade e, em alguns casos, até mesmo o atendimento mais preciso do interesse público. […]
Os princípios na Nova Lei de Licitações
Daniel Stein* Sistema é o mote para sintetizar o que representa a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (“NLL”), na medida em que busca consolidar as normas de licitação de leis distintas como as agora revogadas Lei do Pregão, do RDC e da Lei 8.666/1993. No âmbito de um sistema, os princípios adquirem especial […]
iNFRADebate: A surra no investidor da infraestrutura – justiça?
Rafael Moreira Mota* Uma coisa é certa ao empresário que queira se enveredar pela infraestrutura do país: tomará uma surra. Ao apanhar, o sentimento de justiça passará nos seus pensamentos, talvez acompanhado das lições educativas de Graciliano Ramos, que, no conto “Cinturão”, escreveu que “as minhas primeiras relações com a justiça foram dolorosas e deixaram-me […]
Relator diz que trabalha para derrubar vetos à nova Lei de Licitações
Tales Silveira, da Agência iNFRA O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) está trabalhando para derrubar os dispositivos vetados pelo governo na sanção da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Foram 28 dispositivos rejeitados pelo presidente (neste link) e que serão apreciados pelo Congresso Nacional. Anastasia, relator do projeto no Senado, afirmou que trabalhará especificamente para a derrubada dos vetos […]
