ANTAQ aprova revisão de regras para processos da diretoria
Luiz Araújo, da Agência iNFRA A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou nesta quinta-feira (9) proposta de alterações na Resolução 66/2022, que disciplina o andamento de processos em sua diretoria. As mudanças incluem revisões de prazos e a exigência de fundamentação para o trâmite em fases iniciais. A minuta será submetida à consulta pública […]
Aporte de recursos públicos caracteriza necessariamente uma PPP?
Adalberto Vasconcelos* e Rafael Andrade** Em novembro do ano passado, quando ministrava o curso “Concessões, PPP & Regulação de Serviços Públicos – Teoria Essencial e Prática” para uma pós-graduação no setor ferroviário, fui indagado acerca do aporte de recursos públicos. Sem contextualização específica, respondi que o aporte de recursos está contemplado na Lei 11.079, de […]
Decreto da Pnast não esvazia competência da ANEEL, conclui procuradoria
da Agência iNFRA O Decreto 12.772/2025, que cria a Pnast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão), não esvazia a competência regulatória da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), concluiu um parecer da Procuradoria Federal junto à reguladora, no último dia 25. O documento responde a questionamentos enviados pelo diretor Fernando Mosna sobre as […]
O papel das agências reguladoras no movimento nacional pelo consenso
Brenda Monticelli* A reconhecida evolução do Direito Administrativo está associada à superação do modelo estritamente sancionador e unilateral da atuação estatal, que dá espaço a uma lógica orientada pelo diálogo institucional e pela construção de soluções consensuais como instrumentos aptos a concretizar o interesse público de forma mais célere e eficiente. Esse movimento representou verdadeira […]
Goiás abre 59 linhas intermunicipais para novos operadores
da Agência iNFRA A AGR (Agência Goiana de Regulação) abriu 59 linhas de transporte rodoviário intermunicipal para novos operadores em Goiás, por meio do Edital n 02/2026. As rotas incluem ligações entre Goiânia e cidades-polo em em eixos rodoviários Norte, Nordeste, Sudoeste, Sul, Sudeste e Noroeste. A abertura atende decisão do TJ-GO (Tribunal de Justiça […]
Governo publica decreto que regulamenta subvenção do diesel
da Agência iNFRA O governo publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto 12.878, que regulamenta a subvenção a produtores, importadores e distribuidores de óleo diesel disposta na MP (Medida Provisória) 1.340, publicada na quinta-feira (12). O decreto é acompanhado do termo de adesão voluntária, que deve ser assinado pelas empresas interessadas em receber o subsídio. Conforme […]
MP permite à ANP ampliar fiscalização e acesso a informações, diz diretora
Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA A diretora da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Symone Araújo, disse nesta sexta-feira (13) que a MP (Medida Provisória) e um decreto do governo federal com vistas a intensificar fiscalização e punições ao abuso de preços no setor de combustíveis são uma oportunidade para a agência […]
Cinturão regulatório: a espinha dorsal da boa regulação no Brasil
Thaís Araripe Dias* e Marco Aurélio de Barcelos Silva** Este artigo nasce menos de um exercício teórico, e mais de uma constatação prática. Ele emerge do encontro entre duas vivências institucionais distintas, porém complementares: de um lado, a experiência de se estruturar uma agência reguladora estadual em um contexto de expectativas sociais elevadas, limitações de […]
Fase defende proteção a orçamento das agências reguladoras
da Agência iNFRA O Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico) manifestou apoio à derrubada do veto presidencial ao trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que previa a proteção dos recursos destinados às agências reguladoras. A emenda, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) durante a tramitação da proposta no Congresso, foi retirada no […]
Setor ferroviário cria norma para intercâmbio de locomotivas
Amanda Pupo, da Agência iNFRA O setor ferroviário brasileiro passou a contar nesta semana com uma norma de autorregulação que estabelece requisitos mínimos para que uma locomotiva entre na malha de terceiros. Estreia da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários) no papel de autorregulador, o texto é o primeiro volume de um amplo normativo focado em estabelecer […]
