Bens reversíveis em concessões: lacuna legislativa e o caso do saneamento
Carolina Caiado e Carolina Pazzoti* Há três décadas, em 1995, entrou em vigor a Lei Federal 8.987, conhecida como Lei das Concessões, a qual estabeleceu as normas gerais para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Fundamentada no artigo 175 da Constituição Federal, o normativo representou mudança significativa na forma como o Estado […]
Governo prorroga prazo para regionalização do saneamento até fim de 2027
da Agência iNFRA O governo federal prorrogou por mais dois anos o prazo final para estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e para adesão das prestadoras à estrutura de governança federativa, estipulado pelo novo marco do saneamento. Com isso, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2027 as respectivas exigências para […]
Normas sobre abastecimento de água e esgoto têm adesão de 20 agências
da Agência iNFRA A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) divulgou nesta segunda-feira (22) que 20 agências reguladoras infranacionais do país aderiram a normas de referência editadas pelo órgão que abordam a regulação do abastecimento de água. Elas são responsáveis pela regulação deste serviço em 1.915 municípios. No esgotamento sanitário, o número vai […]
Menos de 3% dos municípios se aproximam da universalização do saneamento
da Agência iNFRA Menos de 3% dos municípios brasileiros avaliados estão próximos da universalização do saneamento básico, segundo o Ranking Abes da Universalização do Saneamento 2025. O levantamento analisou 2.483 cidades com dados completos e aponta que apenas 63 municípios (2,54%) atingiram a categoria máxima, “Rumo à universalização”. A maior parte está nos estágios intermediários: […]
CEO da GS Inima no Brasil é eleito novo presidente do Conselho da Abcon
da Agência iNFRA A Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) elegeu, em Assembleia Geral Ordinária, na última sexta-feira (12), Paulo Roberto de Oliveira para presidir o CA (Conselho de Administração) da entidade. Na ocasião, também foram eleitos novos membros para integrar o CA e o Conselho Fiscal. Foram aprovados, ainda, o Plano de Negócios […]
ANA abrirá consultas sobre instrumentos negociais no saneamento e reúso
Gabriella Franco, para a Agência iNFRA A diretoria da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) aprovou, nesta terça-feira (16), a abertura de consulta pública, pelo prazo de 60 dias, da NR (Norma de Referência) que trata da padronização dos instrumentos negociais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. […]
Município de Andradas apresenta projeto de concessão de saneamento
da Agência iNFRA O município de Andradas, em Minas Gerais, realiza, na próxima terça-feira (16), um roadshow para apresentar projeto de concessão de saneamento com previsão de investimentos de R$ 312 milhões. O evento será realizado na B3, em São Paulo, a partir das 10h. No mesmo dia, a Prefeitura de Andradas realiza audiência pública, […]
ANA lança guia de implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto
da Agência iNFRA A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) anunciou, nesta quinta-feira (11), a publicação de um guia de orientações para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no país. O documento é destinado a titulares, entidades reguladoras infranacionais e prestadores de serviços. A tarifa social foi instituída pela Lei […]
CDR aprova relatório com recomendações para melhorar saneamento básico
A CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) aprovou relatório com recomendações ao poder público para acelerar a melhoria do saneamento básico no país. O texto, elaborado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), aponta que o Brasil avança em ritmo insuficiente para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento até 2033 e destaca desigualdades regionais, […]
Brasil tem nove projetos de do marco legal do saneamento que somam R$ 62 bi
da Agência iNFRA O Brasil tem hoje nove projetos de saneamento básico em fase avançada de estruturação, que devem ser concluídos entre 2026 e 2027, segundo levantamento do Instituto Trata Brasil com base em dados do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As iniciativas reúnem diferentes modelos, como privatizações, concessões e PPPs, e […]
