Ação contra SSE/THC2 transita em julgado no STJ, com cobrança considerada legal
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Uma das mais antigas ações contra a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), que na época era conhecido apenas pelo nome de THC2, teve seu encerramento no início deste ano no STJ (Superior Tribunal de Justiça), com decisão favorável à permissão da cobrança. A ação inicial era uma ação […]
iNFRADebate: Lei nº 14.230/2021 – uma tentativa de se colocar o instituto da improbidade administrativa no seu devido lugar
Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* Entrou em vigor no dia 26/10/2021 a Lei nº 14.230/2021, que altera diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (“Lei nº 8.429/92” ou “Lei de Improbidade”). Trata-se de alterações que buscam, em última análise, trazer mais racionalidade ao instituto da improbidade administrativa e, consequentemente, conferir maior segurança jurídica às pessoas que […]
TCU reforça tese do governo por anular contrato que ameaça sexta rodada de concessões de aeroportos
da Agência iNFRA Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) reforçaram a tese do governo federal numa disputa judicial que ameaça melar a licitação do Bloco Norte de Aeroportos da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, realizada neste ano. Em decisão do último dia 2, o órgão de controle validou ato de 2019 da Infraero […]
Preocupação com intervenções em contratos se amplia em agentes públicos e privados
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Intervenções em contratos de concessão por parte de agentes públicos nas três esferas de poder no Brasil acenderam um sinal amarelo em integrantes do alto escalão dos governos, inclusive o federal, sobre a possibilidade de o país ficar sem recursos privados necessários para desenvolver projetos de infraestrutura. Nos últimos seis meses, […]
TCU libera, após reanálise, arrendamentos de terminais no Porto do Itaqui
da Agência iNFRA Quatro terminais portuários no Porto do Itaqui (MA) podem ser levados à licitação pelo governo, após liberação pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão na última quarta-feira (2). Os terminais IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13 já haviam tido seus estudos de viabilidade aprovados pelo órgão de controle, de acordo com o […]
Concessionária diz que decisão do TCU poderá causar “eventual impacto” em manutenção de via
da Agência iNFRA A Via 040, concessionária que administra o trecho da BR-040 do Distrito Federal a Minas Gerais, afirmou que a decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) de suspender cautelarmente o termo aditivo que preparava a relicitação da rodovia poderá causar “eventual impacto na manutenção e operação da rodovia”. De acordo […]
ANTT terá que atuar em processo sobre cobrança por uso de faixa de domínio pelo setor de energia
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) terá que ingressar numa ação aberta pela concessionária de rodovia Rota do Oeste, no Mato Grosso, para cobrar de concessionárias do setor elétrico na região pelo uso da faixa de domínio da estrada BR-163. A decisão foi tomada pelo desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª […]
STJ retira da pauta julgamento das liminares do GSF após pedido de Bento Albuquerque
Leila Coimbra, da Agência iNFRA O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou da pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (17) a deliberação sobre as liminares que travam as liquidações de R$ 8,5 bilhões do GSF (sigla para o risco hidrológico) no mercado de curto prazo de energia da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). […]
STJ pauta para 17 de junho o julgamento das liminares que travam R$ 8,5 bi do GSF
Leila Coimbra, da Agência iNFRA Saiu do Poder Legislativo e voltou para o Poder Judiciário uma possível solução para a dívida do GSF (sigla para risco hidrológico de usinas). A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pautou para o dia 17 de junho, às 14h, a deliberação das liminares que travam a liquidação […]
STJ define que ANTT pode legislar sobre condutas ilícitas
Guilherme Mendes e Tales Silveira, da Agência iNFRA A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisa processos relativos a Direito Público, definiu que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pode legislar sobre condutas ilícitas e determinar valores de penalidades. A decisão ocorreu em julgamento no fim do mês passado. O REsp (Recurso […]
