A insegurança jurídica e as instâncias administrativas
Claudio Pieruccetti* Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, principalmente a partir 1988 com sua expressa menção no texto constitucional. Muito embora ela seja comumente referenciada pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a proteção da segurança foi […]
