iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233/2001 – O caso da Viação Itapemirim
Felipe Freire da Costa* e Álvaro do Canto Capagio** É de conhecimento público o processo de recuperação judicial do Grupo Itapemirim, como também a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que decretou a falência das empresas que compõem o grupo, entre […]
Após parecer da AGU, ANTT terá que nomear substituto para vaga de diretor
Dimmi Amora e Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A nomeação de substitutos para a diretorias vagas em agências reguladoras “não é ato discricionário, mas, antes, medida determinada pela letra e espírito da Lei 9.986/2000”. A decisão foi tomada em ato da Procuradoria-Geral Federal da AGU (Advocacia-Geral da União) em consulta formulada pela diretoria-geral da ANTT (Agência […]
Associações ligadas a novas empresas de ônibus não devem contestar novas audiências sobre o Trip
Tales Silveira, da Agência iNFRA Entidades ligadas a novas empresas do setor de Trip (transporte rodoviário interestadual de passageiros) não deverão contestar a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de revisar a audiência pública para regulamentar o segmento. De acordo com apuração feita pela Agência iNFRA, há um receio por parte das novas entrantes de questionar […]
Rachada, diretoria da ANTT decide revisar proposta e fazer nova audiência sobre regulamentação do Trip
Tales Silveira, da Agência iNFRA Com um racha na diretoria, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiu, na última quinta-feira (18), revisar a proposta de regulamentação do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros), abrindo nova etapa da audiência pública sobre o tema, num prazo de 180 dias. A decisão aconteceu após o diretor-geral da agência, Rafael Vitale, alegar […]
Técnicos da ANTT terminam avaliação de audiência do Trip e pedem aprovação da diretoria
Dimmi Amora, da Agência iNFRA A área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) concluiu a análise das sugestões apresentadas no processo de Audiência Pública 04/2020, que trata de nova regulamentação do Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros). No relatório final da audiência pública, os analistas informam que foram aceitas 98 contribuições que levaram a […]
iNFRADebate: O velho oligopólio do ônibus e a nova economia se enfrentam na Câmara dos Deputados
Giovani Ravagnani* A Câmara dos Deputados será palco, nos próximos dias, de uma votação emblemática, pois opõe com clareza dois polos antagônicos: é uma disputa que revela como o velho Brasil tenta impedir a chegada do novo. Em pauta está o Projeto de Lei 3.819/2020, que traz mudanças na regulamentação das linhas de transporte rodoviário […]
iNFRADebate: PL com novos critérios para concessão de transporte rodoviário traz segurança jurídica ao mercado e aos passageiros
Clayton Vidal* Em todos os setores da sociedade, garantir os direitos dos cidadãos e combater o descumprimento das leis são premissas inegociáveis. Nesse contexto, está em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.819/2020, já aprovado pelo Senado e pronto para ser julgado pelo plenário da casa legislativa. O projeto regulamenta a concessão […]
PL do Trip levará a revisão de 14 mil ligações de transporte de passageiros por ônibus, diz ANTT
Tales Silveira, da Agência iNFRA Caso o PL (Projeto de Lei) 3.819/2020 – que cria novas regras para o Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros) – tenha o seu relatório atual aprovado pela Câmara, cerca de 14 mil autorizações dadas para empresas operarem mercados (pares origem destino) entre novembro de 2019 e dezembro de 2020 deverão ser revistas. É […]
Pauta tumultuada no Senado impede votação de nomes para diretorias de agências
Tales Silveira, da Agência iNFRA Pelo segundo dia seguido, o plenário do Senado adiou, na última quarta-feira (16), a votação dos indicados para ocupar os cargos de diretoria na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), na ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O adiamento se deu pelo […]
Senado aprova projeto de lei que regulamenta Trip
Tales Silveira, da Agência iNFRA O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (15), o PL (Projeto de Lei) 3.819/2020, que regulamenta o Trip (Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta entrou em pauta quase no fim da sessão. Houve um acordo para que o PL, cujo texto […]
