Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) na última quarta-feira (20) determinou que a Valec anule cláusulas de dois aditivos ao contrato de concessão da Tramo Norte da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a Vale em 2008 e atualmente gerido pela VLI. A íntegra do processo está neste link.
Esse aditivos determinavam punições para a estatal em caso de descumprimento de cláusulas do contrato que previam a entrega de obras da ferrovia e de cumprimento de condicionantes ambientais previstas na licença.
A alegação da FNS – que venceu concorrência para a concessão em 2008 – é que a estatal não havia entregue a ferrovia conforme constava no contrato e que, para operá-la, a empresa teve que fazer investimentos.
A empresa alegou ainda que o aditivo foi assinado para que a Valec pudesse receber a outorga prevista em contrato, que não havia sido paga justamente pelos descumprimentos da Valec.
A SeinfraFerroviaPortos do TCU, responsável pela análise, não aceitou o argumento da FNS, o que foi referendado pelo relator do processo, ministro Aroldo Cedraz. Para os técnicos, a concessionária da FNS e a Valec não poderiam fazer esse tipo de aditivo, não previsto nem em contrato e nem na lei. Além disso, os valores estimados de punição foram considerados excessivos.
Na interpretação do órgão, a FNS estaria antecipando os efeitos futuros no contrato da não realização das obras pela Valec. O ministro Benjamim Zymler, que apoiou a decisão, lembrou que isso não está previsto no Direto Administrativo, mas afirmou que a FNS pode pedir as indenizações que achar pertinentes, em processo apropriado.
Os ministros entenderam ainda abrir processo separado para avaliar os motivos de a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não ter aplicado multas na FNS por descumprimento de obrigações de investimentos. O representante da empresa no TCU negou que tenha havido descumprimentos.
Durante o processo, os ministros Cedraz, Zymler e Walton Alencar fizeram duras críticas à Valec por ter permitido esse tipo de aditivo ao contrato. Alencar apoiou a decisão do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, de iniciar o processo de extinção da empresa. Segundo ele, os investimentos na companhia estatal foram “dinheiro jogado no lixo”.
Tramo Central
A decisão do TCU de quarta-feira leva ainda mais riscos para o processo de concessão do Tramo Central da Ferrovia, cujo leilão está previsto para março.
Como no Tramo Norte, a Valec também não entregará a ferrovia completa e o contrato de concessão prevê um tempo considerado curto (um ano) para que a empresa vencedora faça a cobrança dos passivos deixados pela estatal.
Outro ponto que está sendo avaliado como risco nessa concessão é a própria extinção da estatal, já que ela ainda tem que realizar intervenções previstas no contrato até que o novo concessionário assuma a ferrovia.
