Guilherme Mendes, da Agência iNFRA
As propostas que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresentou para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica não foram bem recebidas pelo segmento. À Agência iNFRA, o presidente da Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), Marcos Madureira, considerou que o tratamento não é o adequado.
Madureira disse que a proposta da agência para a recomposição de contratos de distribuição, afetados por quedas abruptas de receita decorrentes da pandemia da Covid-19, não trata o evento com a sua devida importância. “Houve o tratamento de um evento de categoria e caráter extraordinário como [um evento] ordinário”, disse. “Quando se remete a um tratamento do Proret [Procedimentos de Regulação Tarifária] como ele esta lá, está se buscando criar uma ferramenta que trata de RTE em um regime ordinário, para um evento extraordinário de perda de receita.”
Na terça-feira (18), a ANEEL decidiu abrir a segunda fase da Consulta Pública 35/2020, que tratará do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de distribuição, regulamentando trecho do Decreto 10.350/2020.
A proposta da agência, presente no voto de 50 páginas da relatora Elisa Bastos, é por reequilibrar os contratos por meio de RTE (Revisão Tarifária Extraordinária), condicionada ao cumprimento de indicadores de desequilíbrio da concessão, ou por meio do Mflex (Mecanismo de Flexibilização Tarifária Opcional), condicionado a contrapartidas para os consumidores. A proposta envolve a atualização do submódulo 2.9 do Proret para o primeiro caso e a criação do submódulo 2.10 para o segundo.
Madureira disse que a proposta “surpreendeu muito” a associação e que o segmento de distribuição tem cooperado com a agência desde o início da pandemia. A Abradee deve se manifestar sobre a metodologia proposta pela agência reguladora durante as contribuições à consulta pública, aberta até o dia 5 de outubro.
Tratamento desigual
As distribuidoras entendem que o tratamento a elas oferecido seria anti-isonômico em relação a outros atores do setor elétrico, como as áreas de geração e transmissão. Madureira argumenta que esses atores ou tiveram seu equilíbrio contratual garantido, ou puderam diferir aumentos tarifários pelos próximos cinco anos.
“Sempre foi dito pelo poder concedente que o fator fundamental é a manutenção dos contratos, que é a base da segurança do setor elétrico brasileiro. Isso está sendo mantido para o setor de geração e transmissão, mas, se não há a mesma situação nos contratos de distribuição, cria-se um efeito de impacto no próprio segmento”, advertiu Madureira.
O presidente da associação apontou preocupação com o fato de que analistas de mercado estariam, recentemente, recomendando investimentos em geração e transmissão sem a mesma perspectiva positiva para as distribuidoras. “Isso porque se entende que o andamento do direito do reequilíbrio não está sendo mantido”, comentou.
Prazos comprovariam tratamento ordinário
Para Madureira, o fato de a ANEEL considerar que os reequilíbrios ocorram a partir de 2021, para aprimoramento dos cálculos, é sinal de que a agência trata a questão como um evento ordinário.
O presidente da Abradee propõe uma abordagem distinta: “Nosso entendimento é que o direito natural era verificar se houve perda de receita – se houve, vamos recompor de uma forma extraordinária”.
Migração de contratos
O presidente da Abradee também criticou a possibilidade, prevista pela ANEEL, de que empresas de distribuição com contratos antigos migrem para contratos com cláusulas novas. “De repente, está se misturando as coisas. Busca-se trazer para um momento com um problema a ser resolvido uma solução onde a empresa adere a um contrato do qual, quando ela contratou, não existia”, disse.
Associação está “segura” sobre direito
Ao fazer um diagnóstico do segmento de distribuição hoje, Madureira considera o atual momento como “preocupante” e que demanda atenção dos atores, mas que a associação está muito segura do direito ao reequilíbrio. “E vamos buscar esse direito de forma adequada”, concluiu.
Houve outros momentos nos quais as distribuidoras assumiram essas variações, relembrou. Também este não é o momento, asseverou, no qual todas as distribuidoras precisem recompor seus contratos. “Não é que defendemos uma visão geral de que todo mundo tem direito a reequilíbrio, mas que esse reequilíbrio seja reconhecido, com metodologia clara, que permita comparar receitas suficientes para cobrir as despesas que a empresa tem e a receita efetiva”, disse.
