Opinião – Limites da competência normativa das agências reguladoras em relação à arbitragem
Cesar Pereira* Há tempos defendo a importância da distinção entre arbitrabilidade objetiva, escopos (objetos) da convenção de arbitragem e do processo arbitral, e sindicabilidade dos atos da administração submetidos ao juízo arbitral. Arbitrabilidade objetiva é a definição daquilo que pode ser excluído do conhecimento do Poder Judiciário e remetido à arbitragem. O objeto da convenção […]
Conheça as 20 alterações nas leis de concessões e PPPs que vão alavancar os investimentos em infraestrutura
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que pretende alterar as leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas), deverá ter sua tramitação acelerada, a pedido do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem definido 20 pontos principais de alterações pelo relator da proposta na Casa, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). As informações […]
TCU define em 2 de junho prazo final para relicitação do Aeroporto de Viracopos
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da União) definiu a data de 2 de junho como prazo definitivo para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), operado pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A. O processo, iniciado em 2020, estava suspenso devido a uma tentativa frustrada de repactuação no âmbito da SecexConsenso […]
Governo fecha acordo com Eletrobras e passa a ter três cadeiras no Conselho de Administração
da Agência iNFRA O governo federal e a Eletrobras chegaram a um consenso sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.385, que trata de maior participação da União na companhia. Assim, a União passa a ter três cadeiras entre as 10 no conselho de administração, e uma cadeira entre as cinco do conselho fiscal. Em […]
Ministério dos Transportes cria Programa MelhorAR, para redução das emissões de poluentes em transportes rodoviários
da Agência iNFRA O Ministério dos Transportes publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (28) a Portaria 192, que institui o Programa MelhorAR. A iniciativa tem como objetivo reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes de veículos de transporte rodoviário de cargas e passageiros. No âmbito do programa, será emitido o Selo MelhorAR, […]
Petrobras esperar contratar 3,7 GW de térmicas em leilão de potência
Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA A Petrobras conta com o LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade) de 2025 para contratar 3,7 GW (gigawatts) de térmicas de sua propriedade. Desse montante, 2,9 GW referem-se a nove termelétricas que já estão com a energia sem contratos ou serão descontratadas em breve. Os outros 0,8 GW […]
Governo de São Paulo lança edital do Túnel Santos-Guarujá
Marília Sena, da Agência iNFRA O leilão do edital do túnel Santos-Guarujá (SP) está previsto para o dia 1º de agosto na sede da B3, em São Paulo. O edital divulgado pelo governo de São Paulo nesta quinta-feira (27) prevê que a disputa será iniciada com ofertas de maior desconto sobre as contraprestações públicas anuais […]
