Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
A interferência de órgãos do Judiciário em decisões de arbitragem é uma preocupação. Isso foi o que os debatedores do painel “Arbitragem no setor de infraestrutura – ANTT e ANAC” defenderam, na última segunda-feira (11).
Para o diretor do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem), Rafael Alves, as arbitragens precisam ser respeitadas pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, senão “retornaremos à insegurança jurídica”.
Os participantes também destacaram que muitas vezes essas interferências acontecem pelo perfil “burocratizado” dos órgãos de controle. Priscila da Cunha, procuradora-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), destacou que o Brasil ainda está no início do caminho da arbitragem, portanto, existem questões a serem discutidas.
Intervenção judiciária
A Lei de Arbitragem permite que, em caso de não concordância entre as partes ou desrespeito às regras estabelecidas na lei, o Judiciário interfira ou anule uma decisão arbitral. Porém, isso acontece somente após proferida a decisão arbitral.
Um dos exemplos disso é a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou uma decisão arbitral proferida contra o município de Guarulhos, que havia declarado inválida a caducidade da PPP (parceria pública-privada) firmada entre a prefeitura e a empresa de saneamento Sagua – Soluções Ambientais de Guarulhos S/A.
Contratos subnacionais
Outro apontamento, feito por Natascha Veridiane Schmitt, assessora da Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), foi a dificuldade em vincular a arbitragem em contratos firmados em municípios menores, já que a cláusula não está prevista em todos os documentos, diferente do que está acontecendo nos novos acordos federais.
Ela disse que há falta de pessoal especializado para lidar com contratos com arbitragens nessas regiões. “Nem sempre o procurador sabe como lidar com essas cláusulas, ainda há bastante dúvida sobre segurança jurídica nesses lugares”, explicou.
Entre os participantes do primeiro dia do III Congresso Brasileiro de Arbitragem na Administração Pública estão representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Ministério da Infraestrutura, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem). O evento foi transmitido pelo YouTube.
