Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
As regras de compensação previstas para emissão de gases do efeito estufa no PL (Projeto de Lei) 182/2024, que regulamenta o mercado de carbono, desagradaram agentes termelétricos. “Nós não somos contra a compensação, mas desde que seja dentro de níveis adequados e previsíveis”, disse o presidente da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas), Xisto Vieira, à Agência iNFRA.
Na avaliação de Xisto, a compensação está muito elevada, considerando que as térmicas ajudam na segurança energética no SIN (Sistema Interligado Nacional). “Quando a gente é despachado na ordem de mérito, é impossível fazer a previsão de quando vai ser despachado para saber quanto vai ter que compensar”, explicou. “Vamos ver na regulamentação.”
Apreciação no Senado
O relatório do projeto no Senado foi publicado nesta segunda-feira (4) pela relatora Leila Barros (PDT-DF), após articulação com a Câmara e o governo federal.
O secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Rodrigo Rollemberg, disse à Agência iNFRA que a expectativa é que a matéria seja apreciada em plenário ainda nesta semana, antes da COP (Conferência do Clima) 29. O encontro ocorre entre 11 e 22 de novembro na capital do Azerbaijão, Baku. Em 2025, a COP 30 será sediada no Brasil.
“O mercado de carbono é estratégico para o Brasil. Vai beneficiar as empresas que investem em inovação para descarbonizar seus processos produtivos. Mitigará custos para os investidores em novas tecnologias como SAF [combustível sustentável de aviação], hidrogênio de baixo carbono, biometano e etanol de segunda geração e estimulará o mercado voluntário de carbono, já que parte das emissões dos setores regulados poderá ser compensada via mercado voluntário através das RVEs [Reduções Verificadas de Emissões]”, afirmou o secretário.
Comércio de emissões
Eduardo Ferreira, sócio do escritório de advocacia Machado Meyer e especialista na área ambiental, explica que o projeto “impõe aos grandes emissores efetivamente a necessidade de adoção de reduções” por meio de metas que estarão em um plano de redução. Aqueles que conseguirem uma redução maior poderão comercializar créditos com operadores que não conseguirem atingir suas metas, dentro dos limites de aquisição a ser colocado, disse o especialista.
O PL 182 estabelece o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), criando um ambiente regulado de créditos de carbono, e regras para o mercado voluntário. O ambiente regulado será submetido ao regime de limitação de emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa) e de “comercialização de ativos” que representam a emissão, redução de emissão ou remoção de tais gases no país.
Estarão sujeitos à regulação do SBCE duas faixas de operadores: aqueles responsáveis pelas instalações e pelas fontes que emitam acima de 10.000 tCO2e (toneladas de dióxido de carbono equivalente) por ano, e aqueles que emitam acima de 25.000 tCO2e por ano.
“A depender do nível de emissão anual desses geradores de dióxido de carbono, haverá a necessidade de apresentar um relatório de conciliação periódica das obrigações. O que é isso? É identificar que as suas ações reduzem as emissões de dióxido de carbono para atingimento das metas de redução de emissão e, ao mesmo tempo, confirmar que os créditos de carbono que estão sendo adquiridos estão dentro das metas de permissão de aquisição”, explicou o advogado.
Negociação
A matéria foi aprovada na Câmara em dezembro de 2023 e esteve parada no Senado desde fevereiro deste ano. Alguns pontos ainda são sensíveis aos parlamentares e passíveis de serem destacados durante votação em plenário, avaliam fontes.
Um deles é a definição dos percentuais de distribuição dos benefícios monetários da comercialização dos créditos entre projetos de manutenção da floresta e de reflorestamento para as comunidades indígenas e tradicionais. Outra questão é o funcionamento do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, responsável pela regulamentação do SBCE.
“Os diferentes setores da economia querem poder ter voz dentro desse comitê que vai basicamente tocar o dia a dia desse novo mercado regulamentado que vai abrir”, destacou uma fonte.
O relatório do Senado ainda apresenta diferenças do texto aprovado na Câmara. Se a matéria passar com alterações, deverá retornar para avaliação dos deputados.
