Marcelo Ramos*

Recentemente, um novo projeto de lei tem gerado discussões no setor energético brasileiro. O PL 671/2024, de autoria do deputado Marcelo Freitas (União-MG), propõe restringir a geração de energia solar às empresas não vinculadas a distribuidoras de energia. A ideia de “privatizar o sol”, no entanto, traz questionamentos sobre a liberdade econômica e os impactos no desenvolvimento da GD (Geração Distribuída) no Brasil.

O projeto visa impedir que distribuidoras de energia ou empresas controladas por elas possam atuar na geração de energia solar. A justificativa apresentada pelo deputado é a de que essa participação poderia criar conflitos de interesse, monopólios e competição desleal, favorecendo empresas do próprio grupo econômico das distribuidoras.

No entanto, essa preocupação não é respaldada por dados concretos. O setor de geração distribuída no Brasil está em franca expansão, e a concorrência no mercado de energia solar tem se mostrado saudável, com crescimento de 10.700% na capacidade instalada entre 2017 e 2023.

Se houvesse risco de monopólio ou concentração de mercado, o caminho correto seria a atuação dos órgãos competentes, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Então, por que os setores ligados à GD não fazem reclamações formais a esses órgãos? Porque não há reserva de mercado. 

De acordo com o índice HHI (Herfindahl-Hirschman) e o Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal do Cade (Guia H) de setembro de 2024, tanto o mercado de minigeração compartilhada nacional como os mercados de algumas distribuidoras, são considerados mercados não concentrados, com índices bem inferiores a 1.500 pontos, que é o limiar para mercados moderadamente concentrados.

Além disso, a quantidade de conexões pendentes de energia solar é inferior a 1% em relação ao total de solicitações protocoladas. Esses números indicam que as distribuidoras não estão criando barreiras à entrada de novos geradores, como alegado pelos críticos.

A proposta de “privatizar o sol” não resolve os problemas reais do setor, que incluem desbalanceamento de fases, sobrecarga de transformadores e perda de qualidade na energia. Em vez de criar reservas de mercado, o setor deveria focar em soluções que aumentem a competitividade e a sustentabilidade do sistema elétrico.

Privatizar o sol não é a solução para os problemas energéticos do Brasil. A ideia de restringir a geração solar a grupos específicos aumenta os riscos sistêmicos e compromete a estabilidade do sistema elétrico nacional. O debate deve, portanto, centrar-se em alternativas que promovam a inclusão de todos os agentes econômicos e atendam aos desafios reais do setor energético. É fundamental que o debate avance para questões estruturais do sistema elétrico, respeitando as leis e a Constituição.

*Marcelo Ramos é advogado e consultor, ex-deputado federal, vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional.

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