da Agência iNFRA
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) apresentaram uma proposta de texto com sugestões à PEC nº 22/2025, em tramitação no Congresso Nacional.
O documento, enviado à liderança do PT (Partido dos Trabalhadores) no Senado, propõe que a Constituição reconheça a possibilidade de convenções coletivas definirem condições de trabalho diferenciadas, levando em conta as particularidades operacionais de atividades que exigem regimes especiais de jornada, descanso e remuneração.
Entre os dispositivos previstos na minuta, estão a autorização para que leis ou convenções coletivas determinem regras sobre jornada, escalas, fracionamento de intervalos, descanso semanal, regimes de prontidão e sobreaviso, além de critérios específicos de remuneração para períodos de espera e tempo à disposição. A proposta garante que esses acordos respeitem os direitos fundamentais dos trabalhadores e busquem equilibrar proteção laboral e eficiência operacional.
A iniciativa se apoia no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu a validade da negociação coletiva para definir condições de trabalho.
