Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
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Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração
Sem definição, uso de precatórios para quitar outorgas de concessões está parado desde 2023
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Dimmi Amora, da Agência iNFRA Quase um ano depois do governo abrir uma consulta pública para criar uma nova regra sobre o uso de precatórios para quitar pagamentos devidos à União, como outorgas de concessões, não
Pacheco apresenta projeto para renegociação da dívida dos estados e diz que Cemig é “peculiar”
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Elisa Costa, da Agência iNFRA O PLP (Projeto de Lei Complementar) que busca renegociar a dívida dos estados brasileiros foi apresentado nesta terça-feira (9), no Senado Federal, e
Senado apresentará lei complementar para solucionar dívida de MG; Cemig deve ser federalizada
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Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), disse nesta quinta-feira (27) que um projeto de lei complementar será apresentado pela casa legislativa
Tese indica maior protagonismo do Senado na escolha e avaliação dos dirigentes de agências reguladoras
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da Agência iNFRA A ação dos legisladores sobre as agências reguladoras tem sido motivo de cada vez mais críticas nos últimos anos no país. Mas uma tese de mestrado que se aprofundou
Empresas de ferrovia temem que recursos de repactuação sejam perdidos para o Tesouro
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Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA Empresas do setor ferroviário pediram ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para que o dinheiro que será pago em outorgas e indenizações das renovações antecipadas
TCU fará consulta prévia sobre alocação de aeroportos regionais e procedimento competitivo em repactuações de concessões
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Sheyla Santos, da Agência iNFRA O secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União), Nicola Khoury, anunciou na última
Associações avaliam impactos na política de concessões em consulta sobre IPTU feita pela AGU, que se encerra hoje
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Dimmi Amora, da Agência iNFRA Termina nesta segunda-feira (3) o prazo de envio de contribuições da consulta pública aberta pela AGU (Advocacia-Geral da União) para colher subsídios em relação ao posicionamento do governo sobre a cobrança
AGU inicia consulta para apresentar parecer ao STF sobre cobrança de IPTU de concessionários
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da Agência iNFRA A AGU (Advocacia-Geral da União) abriu hoje (22) uma Tomada de Subsídios para colher comentários e sugestões sobre a incidência de IPTU sobre
A CNT se move para o transporte mover o Brasil – Apresentado por CNT
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Apresentado por CNT A nação que abastece o mundo não para. Do grão ao avião, a pujante produção do Brasil precisa se movimentar para sair