STF valida restrições para compra de terras com capital estrangeiro
da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a validade das regras que limitam a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e por empresas brasileiras controladas por capital externo. O entendimento confirma a constitucionalidade da Lei 5.709/1971. O julgamento reuniu a Ação Civil Originária 2.463 e a Arguição de Descumprimento de […]
Triip: STF suspende decisões que resgatavam normas revogadas da ANTT
da Agência iNFRA O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, mandou suspender efeitos de decisões do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinavam a análise de pedidos administrativos para o setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros com base em normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já revogadas. […]
Tecon 10: Gilmar Mendes lista desafios e diz que lei deve coibir abusos
Luiz Araújo, da Agência iNFRA O risco de impacto de decisões regulatórias equivocadas foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em evento realizado na segunda-feira (13), em Brasília, sobre o Tecon 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). “O porto é uma infraestrutura estratégica. Qualquer decisão regulatória nesse campo […]
STF adia votação sobre devolução de ICMS por distribuidoras de energia
Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque no plenário virtual do julgamento do recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) sobre a devolução do ICMS cobrado a mais, na base de cálculo do PIS/Cofins, na conta de luz pelas distribuidoras de energia […]
Voto de Moraes amplia valor a ser devolvido por distribuidoras a consumidores
Marisa Wanzeller, Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apresentou voto na sexta-feira (3) que pode aumentar o montante a ser devolvido pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores pelo ICMS cobrado na base de cálculo do PIS/Cofins nas tarifas de energia, o […]
Cade se alinha à ANTAQ e se posiciona pela legalidade de cobrança do SSE
da Agência iNFRA A SG (Superintendência-Geral) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou o arquivamento de processo que investigava um caso de possível infração à ordem econômica na cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres), também conhecido como THC2, alinhando-se ao entendimento da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) de que […]
Sabesp: STF tem maioria para rejeitar ações que questionam privatizações
da Agência iNFRA O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) já tem maioria de votos para rejeitar as ações que questionaram na corte a privatização da Sabesp, companhia de saneamento de São Paulo. Já se pocionaram pelo não conhecimento dos dois processos o relator, ministro Cristiano Zanin, e outros cinco ministros: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, […]
Alterações em PL da rastreabilidade do ouro preocupam o setor
Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA Representantes do setor de mineração buscam ajustes no relatório do PL (Projeto de Lei) 3.025/2023, da rastreabilidade do ouro. Há um receio de que as mudanças feitas no texto original, encaminhado pelo Executivo, representem “retrocesso” na fiscalização das atividades de garimpo ilegal e contrabando de ouro. Dois pontos preocupam o […]
ANEEL: Relator vota a favor de R$ 2,4 bi em debêntures da Eletronuclear
da Agência iNFRA O diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Fernando Mosna, apresentou voto para aprovar o pedido de anuência prévia da Eletronuclear para emitir R$ 2,4 bilhões em debêntures, a serem adquiridas pela Axia Energia (ex-Eletrobras) – transação aguardada pela estatal nuclear para aplacar sua situação financeira. O processo está na pauta […]
ANM aponta falta de estrutura para regular mineração em terra indígena
Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA A área técnica da ANM (Agência Nacional de Mineração) aponta, em ofício destinado à diretoria, que a reguladora não conta com estrutura necessária para analisar projetos e fiscalizar a mineração em terra indígena. A avaliação foi elaborada após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, no início de […]
