ICMS na conta de luz: STF decide que prazo de 10 anos não retroage
da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) esclareceu nesta quinta-feira (22) que o prazo prescricional de 10 anos para que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) recolha os valores de ICMS cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica conte a partir da data da “efetiva instituição do indébito das distribuidoras ou da homologação […]
STF derruba ICMS maior sobre energia e comunicação no Maranhão
da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à alíquota geral do imposto no Maranhão. A decisão foi tomada no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7115, em sessão virtual encerrada na segunda-feira (19). A legislação estadual estabelecia […]
Impedida de cobrar SSE, BTP rejeita efeito anticompetitivo
da Agência iNFRA Embora o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ainda não tenha se posicionado sobre a cobrança do SSE pela BTP, desde 2018 a empresa está impedida de fazer a cobrança dos terminais alfandegários na região do Porto de Santos (SP) por uma medida preventiva concedida pelo órgão antitruste a pedido da Marimex. Em maio, já […]
Artigo | Tema 304 do STF: fim de isenção e recomeço tributário na reciclagem
Laura Vidal Regueiro* Por mais de quinze anos, as empresas do setor de reciclagem operam sob um regime tributário peculiar: a venda de resíduos e sucatas era isenta de PIS e Cofins, mas a aquisição deles não gerava qualquer crédito. Um equilíbrio aparente que, na prática, escondia uma armadilha fiscal de consequências silenciosas e profundas. […]
Ferrogrão volta ao TCU sem aporte e com ajuste em material rodante
Vinicius Werneck e Amanda Pupo, da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta quinta-feira (10) o envio ao TCU (Tribunal de Contas da União) de uma nova versão dos estudos da Ferrogrão (EF-170), com a confirmação de que o projeto não receberá aporte de recursos públicos. A decisão do governo de […]
ANTT aprova atualização de projeto da Ferrogrão para envio ao TCU
Vinicius Werneck, da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a atualização de documentos jurídicos e estudos de viabilidade para concessão da Ferrogrão (EF-170) para serem encaminhados ao TCU (Tribunal de Contas da União). O processo foi incluído como item extrapauta na reunião de diretoria desta quinta-feira (10). De acordo com o […]
STF arquiva ação contra uso de veículo particular para obtenção de CNH
da Agência iNFRA A ministra Cámen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou a ação que questionava a regra do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na qual permite o uso de veículos particulares em aulas e provas práticas para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Assim, a regra segue válida em todo território nacional. […]
Axia fecha acordo de R$ 1,3 bi com o Piauí pela privatização da Cepisa
da Agência iNFRA A Axia Energia informou nesta sexta-feira (21) que celebrou um acordo com a União e o estado do Piauí para encerrar de forma consensual a disputa relacionada à ACO (Ação Cível Originária) 3.024, em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), que envolve a privatização da Cepisa (Companhia Energética do Piauí). O estado […]
‘Novo modelo de LAC extrapola limites dados pelo STF’, defende entidade
Luiz Araújo, da Agência iNFRA O uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade de licenciamento simplificado prevista na nova lei do licenciamento, para atividades de impacto médio extrapola os limites admitidos anteriormente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia reconhecido procedimentos simplificados para empreendimentos de pequeno potencial poluidor. Esse é um dos […]
STF pode julgar constitucionalidade de leis do licenciamento nesta quarta
Rafael Bitencourt e Luiz Araújo, da Agência iNFRA Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) podem iniciar nesta quarta-feira (12) o julgamento da constitucionalidade das leis que reviram o modelo de licenciamento ambiental no Brasil. O julgamento rápido, menos de um ano após o Congresso ter derrubado vetos e promulgado a lei definitiva, é considerado […]
