da Agência iNFRA
Os estudos de viabilidade para melhorias de um trecho da concessão da BR-381/MG serão feitos sem o direcionamento para que essa parte da estrada seja duplicada, focando em possíveis melhorias para o tráfego de veículos e a segurança sem vinculação a uma obra específica.
A decisão foi tomada pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em processo analisado na última quinta-feira (4) que avaliava a autorização para o início do EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental) da concessionária da rodovia, a Nova 381, controlada pela 4UM Investimentos. A sessão pode ser vista neste link.
O pedido para iniciar os estudos dos investimentos para o trecho entre Governador Valadares e Belo Oriente, que não tem duplicação obrigatória prevista no contrato, mas pode ser feita se o tráfego chegar a um determinado nível (gatilho de investimento), era relatado pelo diretor Felipe Queiroz.
O tema estava previsto para ser votado em reunião administrativa da diretoria, mas recebeu pedido de vista do diretor Lucas Asfor. Apresentando preocupação com um “impacto tarifário relevante”, Asfor sugeriu alterações para que a autorização não saísse vinculada a um estudo para duplicação da via, e sim que fossem estudados modelos que pudessem dar segurança e fluidez ao trecho sem necessariamente fazer uma duplicação.
Essa diretriz vai ao encontro de uma preocupação que começa a rondar o setor, a de que os investimentos em grandes duplicações previstas em vários contratos nos próximos anos levem a aumentos tarifários que possam gerar rejeição social às concessões. Isso porque, pelo modelo atual, as concessionárias têm direito a um novo patamar de tarifa quando terminam a duplicação.
Esse modelo passou a ser regra nas concessões, a partir da chamada 5ª Etapa, como forma de dar uma resposta aos problemas que foram apontados nas etapas anteriores – de que as concessionárias se beneficiariam quando não duplicavam trechos, já que elas cobravam pela obra desde os primeiros anos do contrato mas não gastavam esse recurso.
O formato acaba deixando o pedágio com um valor mais baixo no início, mas após a duplicação ele aumenta. Governo e agência têm buscado mostrar que isso seria mais justo, já que o benefício para o cidadão fica claro com a obra podendo ser usada. Mas ainda há temor de como essa avaliação será feita pelos usuários e agentes políticos.
Mais opções
Lembrando que há outras ações que podem resolver os problemas de segurança e fluxo de uma rodovia, Asfor afirmou que as duplicações têm “impacto tarifário relevante” e lembrou que ela pode não ser o melhor para o interesse público.
“Entendo ser mais adequado autorizar o EVTEA com escopo mais ampliado, voltado à busca de soluções técnicas para aprimorar a segurança viária sem vinculação exclusiva à duplicação”, defendeu o revisor em seu voto, seguido por todos os diretores.
O relator, Felipe Queiroz, concordou com a mudança, lembrando que os estudos devem ser de viabilidade e não “para viabilização” de um determinado tipo de investimento. “Da forma que estava a redação, estava caminhando para esse sentido [da duplicação]. A gente foca em performance, e não de uma solução em si. Se a solução para alcançar o nível de serviço é a duplicação, ótimo. Mas existem outras”.
O diretor-geral da agência, Guilherme Sampaio, lembrou que a operação da concessionária nessa rodovia, que começou este ano, já mostra resultados concretos na região. Uma das rodovias do Brasil chamada de “Rodovia da Morte” pelo alto número de acidentes, a BR-381/MG já reduziu em 50% o número de mortes após o início da operação privada.
Régis Bittencourt e Fernão Dias
Na mesma sessão, a diretoria aprovou os documentos para a abertura da consulta pública referente ao processo competitivo para a disputa do novo contrato de concessão da BR-116/SP-PR, a Rodovia Régis Bittencourt.
A aprovação é etapa anterior ao lançamento do edital para a disputa da concessão, atualmente operada pela Arteris, que foi repactuada dentro do modelo de acordo consensual aprovado no TCU (Tribunal de Contas da União) em setembro deste ano. A expectativa é que o leilão ocorra no primeiro trimestre de 2026.
Também na quinta, os diretores rejeitaram recurso do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Guarulhos (SP) que tentava impedir outro processo competitivo, da Fernão Dias (BR-381/SP-MG), também operada pela Arteris, com concorrência prevista para a próxima semana. Os diretores entenderam que os pedidos do sindicato estão contemplados no projeto.
O colegiado também homologou as concessões dos Lotes 4 e 5 das Rodovias do Paraná, cujos leilões foram realizados neste ano. E retirou de pauta o processo de homologação do resultado do leilão objeto do Edital de Processo Competitivo 03/2025, para alienação das ações da Autopista Fluminense (BR-101/RJ), que foi mantido com a Arteris.
LDO
O diretor-geral da agência, Guilherme Sampaio, comemorou a aprovação pelo Congresso Nacional da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com dispositivo que proíbe contingenciamentos e bloqueios feitos pelo governo ao orçamento das agências reguladoras. Ele agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela aprovação, que segundo ele é o primeiro passo para dar segurança orçamentária para as agências.
“Entendo quem fala que temos que dar nossa cota de contribuição [no orçamento], mas nós damos. Com 19 leilões em três anos, arrecadamos mais de R$ 300 bilhões”, disse Sampaio lembrando que a agência é superavitária em arrecadação própria.
Um dos autores da emenda à LDO sobre o tema, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) comemorou a aprovação, lembrando que ela foi um tema trabalhado com diferentes setores. “Com os bloqueios, as agências não podem, com orçamento aprovado, cumprir seu papel”, avaliou o deputado em suas redes sociais.
