Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) reverteu a decisão que transferiria para a Aena, concessionária do aeroporto de Congonhas, a gestão dos slots de aviação geral do terminal, mantendo a atividade com o Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). Apesar disso, os diretores recomendaram que, para melhorar a atividade em Congonhas, o órgão vinculado ao Ministério da Defesa avalie adotar medidas que constavam da proposta da concessionária.
A decisão revogada nesta quinta-feira (18) em reunião virtual foi tomada em maio, pelo entendimento de que a gestão pela Aena poderia “endereçar as ineficiências” que existem no modelo atual. A aviação geral em Congonhas é um tema historicamente delicado pela escassez de infraestrutura que existe no aeroporto. A distribuição dos slots para voos particulares e táxi aéreo suscita uma discussão sobre o espaço para operação dos voos comerciais, que é bastante saturado.
Na preparação da concessão do aeroporto em 2022, um dos maiores imbróglios partiu do temor levantado pela aviação executiva, que não queria perder espaço no terminal quando ele deixasse de ser administrado pela estatal Infraero.
A concessionária ainda não tinha assumido a função porque restava pendente a aprovação das regras para a nova coordenação. Quando atendeu ao pedido da Aena em maio, a diretoria da ANAC remeteu o processo novamente à SAS (Superintendência de Serviços Aéreos) para uma análise mais aprofundada sobre a mudança. Também poderia haver necessidade de elaboração de um plano de transição.
Em avaliação concluída no início de novembro, a GEAM (Gerência de Acesso ao Mercado) do regulador entendeu que a proposta da concessionária estava pronta para aprovação e implementação, com monitoramento regulatório periódico e possibilidade de ajustes incrementais sob supervisão da ANAC.
Logo depois, contudo, o Decea apresentou à agência informações, que, na visão da SAS e do relator, diretor Luiz Ricardo de Souza Nascimento, inviabilizariam a transferência da gestão dos slots para a Aena. O departamento alegou que a integração dos sistemas necessária para a transferência não era viável do ponto de vista técnico e de segurança.
“A visão abrangente do tráfego aéreo e do movimento dos aeroportos no entorno de Congonhas, oportuniza ao CGNA/DECEA uma maior capacidade de análise da situação fática/real, com mais informações e melhores condições para subsidiar as decisões dinâmicas de uso ou suspensão dos slots, sempre priorizando a segurança e a fluidez das operações aéreas”, escreveu o relator.
Nascimento reconheceu que o trabalho realizado pela Aena, por sua vez, levantou elementos “significativos” que podem contribuir para o “aprimoramento” da gestão dos slots. “É fundamental que a proposta apresentada pela Aena seja enviada ao Decea para análise e eventual implementação, no que couber, respeitando suas competências legais e seu juízo de oportunidade e conveniência”, disse.
Ele também reforçou a necessidade de ser cumprida rigorosamente a norma que determina a suspensão da distribuição de slots de oportunidade sempre que os atrasos (superiores a 30 minutos) em Congonhas ultrapassarem 10% dos movimentos.
Eficiência
Parte da cadeia aeroportuária avaliava que a transferência da gestão dos slots para a Aena seria um passo importante para tornar a administração dos pousos e decolagens em Congonhas mais afinada. Um dos problemas apontados remete à questão citada por Nascimento, uma vez que há percepção de que a regra que suspende a distribuição de slots em determinado nível de atraso no terminal nem sempre estaria sendo seguida.
Ao votar para acompanhar o relator e reverter a decisão de maio, o diretor Rui Chagas Mesquita reconheceu que os elementos do plano da Aena fortaleceriam a governança e promoveriam maior racionalidade no uso da infraestrutura aeroportuária, destacando pontos como rastreabilidade e previsibilidade e disciplina operacional, com critérios mais claros para alocação, cancelamentos e remarcações.
Escreveu, por sua vez, que os aspectos de segurança operacional, cibernética e proteção do espaço aéreo brasileiro devem ser prioritários, especialmente no contexto da TMA-SP (Terminal São Paulo), que integra Congonhas, Campo de Marte, Guarulhos, Viracopos e outros aeroportos. Mas reforçou que o Decea analise a possibilidade de adotar e implementar os “instrumentos e boas práticas consolidadas pela Aena”.
Divergência
O único diretor a divergir na votação foi Tiago Sousa Pereira. Diante de todas as informações que foram apuradas no processo, ele defendeu que, antes que a diretoria decidisse sobre a revogação de decisão de maio, o Decea fosse ouvido sobre a viabilidade de adotar e implementar as boas práticas que foram discutidas pela concessionária na consulta pública, podendo inclusive aprimorá-las em discussão com a Aena e a área técnica da ANAC.
“A partir da análise dessas informações, a serem apresentadas pelo Decea, considero que esta Diretoria terá melhores condições para decidir sobre a gestão dos slots da aviação geral em Congonhas”, escreveu.
Pereira observou, por exemplo, que apenas no caso de Congonhas, pela complexidade, é que o Decea desempenha essa função. Pela regra geral da ANAC, a coordenação dos slots tanto da aviação executiva como da geral é feita pelo operador do aeroporto.
Mas, no caso específico de Congonhas, que é um terminal coordenado, a alocação de slots da aviação comercial é realizada diretamente pela agência, enquanto que o Decea ficou responsável pela aviação geral.
Entre os destaques da proposta que havia sido formulada pela Aena, Pereira citou, por exemplo, o sistema de registro eletrônico de solicitações, decisões e justificativas com logs auditáveis, além de mecanismos de rastreabilidade. “Tais elementos permitem o monitoramento por parte da ANAC e asseguram adequação ao controle externo e interno”, escreveu.
Ele também apontou que, inicialmente, não era um pressuposto para a transferência da atividade à Aena a necessidade de integração com os sistemas hoje utilizados pelo Decea. “O próprio operador afirma (…) que o sistema previsto para coordenação de slots não necessita de integração com o SIGMA. Nessa toada, retornando à manifestação inicial do Decea, Ofício n° 3/SDOP/2098, não se identificou naquele momento a necessidade de integração sistêmica ou se sua impossibilidade”, disse.
