da Agência iNFRA
O diretor-substituto da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Alessandro Baumgartner votou nesta quinta-feira (21) para não conhecer um pedido de reconsideração da Sem Parar contra cautelar que suspendeu a habilitação da empresa para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) – que é o identificador de uma operação de transporte rodoviário remunerado de cargas perante a ANTT.
A resolução do regulador cobra que instituições de pagamento que realizam pagamento eletrônico de frete disponibilizem o Pix – pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central – sob pena de terem suas habilitações revogadas se não o adotarem. A cautelar da ANTT está suspensa por uma decisão judicial, o que não impediu a diretoria de iniciar a análise do recurso da empresa. O julgamento, contudo, foi interrompido por um pedido de vista do diretor Alex Azevedo.
Instituições como a Sem Parar são responsáveis por registrar a operação de transporte quando a atividade é realizada por autônomos. Embora a resolução ANTT exigisse que a comprovação de disponibilidade do Pix fosse feita até 15 de março de 2024 por essas empresas, mais de dois anos depois a Sem Parar continua com essa pendência.
Em nota, a Sem Parar afirmou que tem atuado para atender integralmente à regulação vigente e manter a continuidade das operações com segurança para transportadores, clientes e parceiros. Segundo ela, enquanto o processo segue seu trâmite regulatório, a empresa mantém disponível, sem custo ao transportador, a funcionalidade de TED gratuita para assegurar a realização das operações previstas na regulação.
“A companhia permanece habilitada para emissão de CIOT por força de decisão judicial vigente e segue operando normalmente”, concluiu.
Em defesa na votação do recurso, a empresa informou que o BC já rejeitou dois pedidos de adesão da Sem Parar ao Pix por conta de uma “irregularidade formal”, que a companhia alega estar sanada. “[Foi] apenas a não apresentação de um documento”, disse o advogado Joaquim Augusto Melo de Queiroz, que falou em nome da Sem Parar durante reunião da diretoria. Um novo pedido foi protocolado junto à autoridade bancária no último dia 14.
O advogado argumentou que, se voltar a valer a cautelar da ANTT, haverá impacto “devastador” para agentes transportadores e embarcadores atendidos pela Sem Parar. “Existem em torno de 90 embarcadores que mantêm uma relação com a Sem Parar e aproximadamente 3.300 transportadores que utilizam o sistema da Sem Parar. A migração para um outro agente fornecedor desse tipo de serviço não é automática. Ela demanda uma série de medidas, implementações, conciliações por esses agentes”, afirmou, argumentando ainda que não existe nenhum prejuízo a esses agentes pela pendência com o PIX.
O relator na ANTT não conheceu do pedido porque, segundo ele, o recurso foi apresentado fora do prazo. Adicionou ainda que mesmo se fosse analisado no mérito, manteria a decisão da área técnica da agência. Para ele, a cautelar foi legal, necessária e proporcional, considerando o longo período de inadimplência regulatória e as sucessivas oportunidades concedidas à empresa para regularização e o risco decorrente da continuidade da emissão de CIOT em desconformidade com a legislação.
Depois do voto, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Azevedo. Ainda assim, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, chamou atenção para a pendência da empresa e necessidade de a regra ser seguida não só para facilitar a atividade dos usuários, mas também pela adoção do PIX ser importante para combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
“Não é crível uma empresa como a Sem Parar se encontrar com dois [anos] sem realizar uma regularização, como o senhor trouxe, meramente burocrática perante ao Banco Central. Gera muita surpresa e preocupação com isso, tendo em vista que a necessidade de ter uma adesão ao Pix perante ao Banco Central tem uma razão principal, além de facilitar, lógico, a vida de todos os usuários que utilizam o serviço, sejam eles embarcadores ou transportadores, mas combater a lavagem de dinheiro, o crime organizado”, disse Sampaio.
